Desconto em caso de bariátrica: lei igual à proposta de Virgolino é alvo de ação no STF

Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra uma lei semelhante ao projeto apresentado pelo deputado estadual Wallber Virgolino (Patri) para conceder desconto nos restaurantes para as pessoas que fizeram cirurgia bariátrica. O texto que está sendo alvo do processo foi aprovado na Assembleia Legislativa de São Paulo. A proposta de Virgolino é uma cópia da norma paulista.

A proposta contestada no STF, de autoria de Wellington Moura (PRB) , virou lei em julho de 2016. Ela determina que os restaurantes e similares que servem refeições “à la carte” ou porções ficam obrigados a oferecer, para pessoas que tenham tido o estômago reduzido por meio de cirurgia ou qualquer outra gastroplastia, meia porção com desconto de 30% a 50% sobre o preço normal da refeição integral. Em outro trecho diz que “os restaurantes e similares que servem refeições na modalidade “rodízio” e “festival” ficam obrigados a conceber desconto de 50% no preço das refeições para as pessoas que tenham o estômago reduzido através de cirurgia bariátrica ou qualquer outra gastroplastia”. Exatamente os mesmo 'benefícios' colocados no projeto de Virgolino, inclusive com a grafia igual.

>>Confira o texto aprovado em São Paulo

>> Veja a proposta de Wallber Virgolino

A lei de São Paulo determina uma aplicação de multa que pode ir de R$ 1 mil a R$ 10 mil em caso de descumprimento. O valor foi repetido na projeto apresentado na Assembleia Legislativa da Paraíba.

Apesar de ser lei, a norma paulista nunca foi aplicada de fato. Pois logo após o texto ter sido promulgado pelo presidente da Assembleia Legislativa, virou alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e foi barrada através de uma liminar. O processo foi movido pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel).

Dias depois, uma outra ADI contra a lei foi movida no STF, dessa vez pela Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo (ABRES). O processo está sob a relatoria do ministro Edson Fachin, que decidiu ainda em 2016 levar o processo para a decisão em plenário.

O argumento em ambos os processos é de que a lei viola o artigo 22 da Constituição da República, com a invasão do poder legislativo em uma competência privativa da União, que seria a edição de normas gerais sobre direito civil e comercial. As ações ressaltam ainda que a ideia é inconstitucional por ofender o princípio da livre iniciativa da atividade econômica.

Justificando com o texto dos outros

Além de aplicar o 'CTRL C + CTRL V' no projeto de São Paulo, Virgolino também se 'inspirou' em outro texto sobre o assunto na justificativa, que é parte em que os deputados tentam convencer seus colegas da importância da medida. O deputado pegou vários trechos de um projeto apresentado na Câmara Federal em 2017. Entre os pontos copiados por ele, nesse ponto, estão inclusive citações científicas.

O texto da Câmara Federal foi proposto pelo deputado Francisco Floriano (DEM-RJ). A ideia do parlamentar era o de corrigi o problema da norma aprovada em São Paulo, já que a Justiça apontou a inconstitucionalidade por invasão de competência. O curioso é que na justifcativa de Floriono, que 'aparentemente' foi lida por Virgolino, o deputado carioca explica a questão da competência da União e já cita o processo no STF. O projeto acabou sendo arquivado no final de janeiro.

Projeto tem tramitação suspensa

O deputado Wallber Virgolino admitiu ao JORNAL DA PARA que o projeto foi 'inspirado' no de São Paulo e acrescentou que também viu propostas similares no Paraná e no Amazonas. Ele disse que tinha conhecimento da situação jurídica da norma paulista, mas apenas na Justiça estadual, não sabia que o caso também tramitava no Supremo Tribunal Federal.

Virgolino ressaltou que o impasse jurídico lhe foi repassado por representantes do setor de bares e restaurantes em uma reunião na quinta-feira da semana passada. “Eles me mostrararam alguns problemas do projeto, disseram que a medida criaria custo para eles”, afirmou o deputado.

Após o encontro, o deputado disse que solicitou a supensão da tramitação do projeto na Assembleia Legislativa, mas essa informação, até esta terça-feira (16), não estava oficializada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), ferramenta que detalha o andamento dos projetos da Casa.

"Eu quero aprovar leis que tragam benefícios, não prejuízos.Aprovar uma lei que não vai ter aplicabilidade, não vale à pena", disse Virgolino.

O deputado disse que com a suspensão vai analisar se a medida funciona em outros estados para tentar fazer modificações na proposta apresentada por ele.