Fux nega ampliação do funcionamento de bares e restaurantes em Campina Grande

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, negou o pedido da prefeitura de Campina Grande para liberar o funcionamento de bares e restaurantes após às 15h na cidade, na tentativa de contrariar o decreto do Governo da Paraíba. A decisão foi proferida no fim da tarde desta terça-feira (29).

Luiz Fux indeferiu o pedido de suspensão da decisão proferida pelo desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que manteve o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares limitado às 15h nos dias 24, 25 e 31 de dezembro, além de 1º de janeiro.

Procurado pelo JORNAL DA PARAÍBA, o procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz, afirmou que “o STF decidiu sobre sobre a suspensão, mas ainda não julgou a reclamação de Descumprimento do art. 30, I e Súmula 38 do STF”. Por causa desta situação, ele afirmou que aguardará os próximos encaminhamentos, pois segundo ele, “ainda cabe recursos no próprio STF”.

A procuradoria do município de Campina Grande alegou que o decreto estadual, que determinou a redução do horário de funcionamento dos estabelecimentos, retirou prerrogativas do município e vai de encontro ao artigo 30, inciso I, da Constituição Federal; além da Súmula 38 do STF.

“Nós não queremos abrir de qualquer forma. Temos uma série de regramentos e de protocolos que serão seguidos pelos estabelecimentos e que diminuem os riscos de contaminação. O que estamos tentando proteger são as prerrogativas municipais e a economia local”, procurador geral do município, José Fernandes Mariz, ao jornalista João Paulo Medeiros, do blog Pleno Poder.

A prefeitura de Campina Grande recorreu ao STF na noite desta segunda-feira (28), após a decisão do desembargador João Alves. Na decisão, o magistrado já havia destacado que o STF reconhece a autonomia de estados e municípios para tomarem decisões específicas. Mas, ele ressaltou que por causa do conflito de direitos fundamentais, com dois decretos com entendimentos opostos, “deve preponderar o direito à saúde, em detrimento de eventuais prejuízos econômicos a serem suportados pelo município”.

Entenda o caso

No dia 21 de dezembro, o Governo da Paraíba publicou o decreto, que tinha abrangência ampla e deveria ser respeitado em todos os 223 municípios paraibanos.

A prefeitura de Campina Grande não gostou e emitiu um segundo decreto no dia 24, esse municipal, que autorizava a abertura dos bares e restaurantes da cidade, em sentido oposto ao que dizia o Estado.

O Governo da Paraíba recorreu e conseguiu uma liminar no mesmo dia, dada em caráter de urgência pelo juiz Ely Jorge Trindade, que manteve as regras estaduais.

Mesmo assim, o município seguiu ingressando na Justiça para tentar barrar os efeitos da norma em Campina Grande. Porém, as decisões do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram a legislação estadual, assim como ocorreu agora no STF.