Justiça manda Estado pagar duodécimo integral da Defensoria Pública da Paraíba

Decisão considera que falta de repasses integrais compromete autonomia da instiuição

Uma decisão do juiz auxiliar da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, José Gutemberg Gomes Lacerda, determina que o Governo do Estado faça o repasse integral do duodécimo da Defensoria Pública da Paraíba até o dia 20 de cada mês; assim como libere valores retidos dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017.  A  decisão atende a um pedido feito pela Defensoria Pública do Estado, que alegou não estar recebendo os recursos devidos relativos ao duodécimo.

De acordo com a ação, proposta em 2017, a Lei Orçamentária previa um repasse de aproximadamente R$ 6,2 milhões por mês para o órgão, mas só estavam sendo liberados cerca de R$ 5,9 milhões. Em todo o ano, os recursos destinados à instituição deveriam chegar a um patamar de R$ 75,5 milhões, mas apenas R$ 65,6 milhões tinham sido repassados até o mês de novembro.

O déficit, de R$ 9,9 milhões, poderia comprometer inclusive o pagamento do décimo terceiro salário e serviços essenciais do órgão, como o fornecimento de internet. "Em 16 de agosto de 2013 obteve decisão favorável em mandado de segurança, ajuizado perante o Tribunal de Justiça, obrigando o Estado a repassar (à Defensoria)o seu duodécimo integral até o dia 20 de cada mês", relata o magistrado ao analisar o pedido. "Sem o repasse devido do duodécimo, a autonomia da instituição é severamente afetada", considerou José Gutemberg em sua decisão liminar.

Outro lado

O Governo do Estado alegou, durante o processo, que a autonomia funcional e financeira da Defensoria Pública não seria absoluta e que os recursos repassados ao órgão, entre os anos de 2011 e 2016, aumentaram em mais de R$ 25 milhões. Procurado pelo blog, o Procurador Geral do Estado, Fábio Andrade, disse que vai recorrer da decisão ao Tribunal de Justiça, após ser notificado.