Câmara aprova projeto que legaliza 1,8 mil moradias irregulares em Campina Grande

Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (27), a Câmara Municipal de Campina Grande aprovou em regime de urgência dois projetos de lei do Poder Executivo que instituem o Programa Municipal de Regularização Fundiária. Com a regularização, quatro bairros do município, que se formaram por meio de ocupações irregulares, ficam habilitados para receber investimentos e equipamentos públicos.

A presidente da Casa, Ivonete Ludgério (PSD), disse que que foi necessária a urgência na votação para regularizar a situação dessas áreas e permitir, com isso, que a Prefeitura de Campina Grande tenha acesso aos recursos financeiros da União liberados exclusivamente para aplicar na urbanização dessas quatro áreas específicas.

O Projeto de Lei definiu a regularização de 900 unidades habitacionais no Pedregal III e IV, mais 37 unidades no Loteamento Sonho Meu, outras 392 na área do Araxá e 530 moradias na região do Novo Horizonte. Com 17 votos a favor, o projeto foi aprovado por maioria.

A bancada de oposição (representada pelos vereadores Olímpio Oliveira (PMDB), Anderson Maia (PSB), Galego do Leite (PTN) e Rodrigo Ramos (PDT)), se absteve da votação.

Com a aprovação, a PMCG vai poder instituir o Programa e regularizar os repasses financeiros firmados entre o Poder Público Municipal, o Ministério das Cidades e a Caixa Econômica Federal, beneficiando diretamente esses quatro bairros especificados no Projeto de Lei.

Nessas áreas, serão desenvolvidos projetos de infraestrutura urbana e saneamento básico, entre outros. Os proprietários desses imóveis também passarão a ter acesso a toda documentação legal, como a escritura.