Cícero veta projeto de lei que pretendia derrubar 'passaporte da vacina' em João Pessoa

Assim como já havia antecipado que faria, o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (Progressistas), vetou o projeto de lei (739/2021), aprovado pelos vereadores no fim do ano passado, que proibia a exigência do passaporte sanitário na capital. O veto foi publicado em edição especial do Semanário Municipal na noite desta segunda-feira (17).

A decisão leva em consideração o contexto atual da pandemia em todo o mundo, o que exige medidas de controle do contágio.

No veto, o prefeito reconhece a liberdade de locomoção como um direito fundamental, mas destaca que se trata de um direito que pode vir a ser restringido para garantir outros valores constitucionais, no caso o direito à vida.

"Na pandemia causada pela covid-19, várias liberdades fundamentais estão sendo restringidas, por proporcionalidade, tendo em mira o direito à vida, inclusive, com a chancela do Supremo Tribunal Federal (STF)", defende em um dos trechos do veto.

O projeto de lei, de autoria do vereador Carlão (Patriotas), tinha como objetivo suspender a exigência da apresentação do cartão de vacinação, previsto em lei estadual e em vigor através de decreto municipal.

Aglomeração

Para a gestão municipal, bares, restaurante e casas de festas são locais de potencial aglomeração. Do mesmo modo, a realização de concursos públicos impõe a aglomeração de candidatos em local fechado.

"Assim, a lei estadual não aniquila a liberdade de ir e vir dos não vacinados, pois estes poderão continuar a caminhar livremente nos espaços públicos, ingressar em hospitais, escolas, universidades, supermercados etc. A restrição diz respeito apenas a determinados espaços de lazer (com potencial de aglomeração) e ao acesso a cargos públicos", defende Cícero.

Ainda segundo o prefeito, a discussão “reside na possibilidade de restrição do direito à liberdade de locomoção frente ao direito à saúde de todos, o que, no contexto de pandemia, passa pela vacinação coletiva. Portanto, a vacinação deixa de ser um direito individual à saúde passando a garantir a saúde e a vida da coletividade, porquanto os não vacinados aumentam o risco de proliferação da doença”, destaca o texto.

Gestão

Durante o último ano, a gestão tem feito um grande esforço no sentido de amenizar o contágio e garantir a vacinação de toda a população, bem como o tratamento dos infectados. A Prefeitura realizou diversos mutirões para que o imunizante chegasse ao braço da população assim que fosse repassado pelo Governo Federal.

Além disso, ampliou o número de leitos de UTI e tem garantido a testagem rápida diária em diversos postos pela cidade. Tudo isso vem ao lado da fiscalização dos protocolos sanitários, tendo em vista a necessidade do distanciamento e do uso de máscaras.

O documento segue ainda ressaltando que, em meio a uma pandemia, a vacina ganha “tônica de dever fundamental”, acrescentando que nas ciências jurídicas atuais não se considera direitos fundamentais em uma discussão isolada dos deveres fundamentais.

O veto do Executivo foi remetido ao presidente da Câmara Municipal, Dinho (Avante) para que seja analisado pelo Legislativo na retomada dos trabalhos.