Governo da Paraíba vai tentar derrubar decisão que suspendeu concurso da PC para Perito Psiquiatra e Patologista

De acordo com o edital, ao todo são ofertadas 50 oportunidades para a categoria, divididas em área geral (sem especialidade), psiquiatria e patologia. Em concursos anteriores não havia subdivisões. Na ação, de novembro de 2021, o Simed-PB defende que o concurso respeite a Lei Orgânica e Estatuto da Polícia Civil (Lei Complementar n° 85/2008), que não traz essa divisão diferenciando o Perito Oficial Médico-Legal Geral do Perito Oficial Médico-Legal especialista em Psiquiatria e Patologia. Informa que os artigos 250 e 251 da referida lei estabelece como única condição para ocupação do cargo a formação em nível superior em Medicina. Por tais razões o edital não pode criar cargo específico que exija título de especialista como requisito adicional para a posse. A juíza entendeu que o edital do concurso em questão faz subdivisão de vagas de maneira equivocada.

Destaco que a jurisprudência acerca da matéria vem se firmando no sentido de ser legítima a exigência de requisito específico para o exercício de emprego/cargo público desde que haja previsão legal, o que não ocorreu no caso em exame.

Alegação do Simed De acordo com a assessoria do Simed, foi requerido, de forma liminar e com urgência, a suspensão até que se crie, por Lei Estadual, os respectivos cargos de peritos médicos especialistas, com a previsão de remuneração diferenciada compatível com o grau de especialidade e requisito para investidura, como determina a Constituição.