CONVERSA POLÍTICA
AL da Paraíba votará criação do Estatuto da Pessoa com Transtorno no Espectro Autista
O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria do deputado Trócolli Júnior e foi aprovada por unanimidade.
Publicado em 14/06/2022 às 11:30 | Atualizado em 14/06/2022 às 20:59
Os deputados estaduais da Paraíba devem colocar na pauta de votação a criação do Estatuto da Pessoa com Transtorno no Espectro Autista na Paraíba.
O projeto já passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa. A proposta é de autoria do deputado Trócolli Júnior e foi aprovada por unanimidade. A data para votação no plenário ainda não foi definida.
O parlamentar destacou que o projeto visa garantir e promover os direitos das pessoas com Transtorno no Espectro Autista (TEA), além da inclusão social plena e efetiva de autistas e acesso prioritário aos serviços públicos como saúde e educação. O texto ainda prevê sanções àqueles que descumprirem as normas estabelecidas.
A implantação, coordenação e acompanhamento das medidas necessárias para efetivação dos direitos assegurados no Estatuto ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo, que deverá contar com a indispensável contribuição de entidades da sociedade civil e da OAB”, detalha o texto da proposta.
O projeto de lei receberá o nome de “Lei Alexandre Dardenne”, em homenagem a Alexandre Moura Andrade Magalhães Dardenne, criança de 9 anos, diagnosticada com Espectro do Autismo, que faleceu em março deste ano em virtude de acidente com um balão de látex (bexiga).
Mesmo após a morte do garoto, sua família continua lutando e defendendo o acesso aos direitos e qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Na proposta, o relator da matéria, deputado Ricardo Barbosa (PSB), destacou que há uma Lei Estadual (12.248/2022), que trata, em essência, sobre a matéria veiculada no projeto apresentado por ele, mas, apesar de serem matérias similares, a proposição atual apresenta dispositivos capazes de complementar a legislação vigente.
"Neste sentido, esta relatoria vem apresentar substitutivo com o intuito de aproveitar tais dispositivos, tornando assim mais concreta e efetiva a política pública estadual sobre o tema. Destaque-se que as disposições repetidas nesta proposição serão excluídas do texto original, pois já se encontram vigentes na Lei Estadual nº 12.248/2022", afirmou o relator Barbosa.
Com informações da Ascom/ALPB
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