Publicada lei que proíbe corte de energia, água e internet nos fins de semana em Campina Grande

Consumidores inadimplentes não poderão ter serviços de energia, água e internet suspensos às vésperas de fins de semana e feriados em Campina Grande. A proibição dos cortes está prevista na lei municipal 8.350, publicada na edição de ontem do Semanário Oficial do município.

A norma é semelhante à legislação federal sancionada em 2020.

A lei municipal estabelece que o Poder Executivo ficará "autorizado a regulamentar a presente lei, definindo a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento".

A proibição, como já disse, vale para os casos de inadimplência.

Caberá ao Procon municipal, e a outros órgãos, fiscalizar o cumprimento da legislação. A dúvida é saber quando e como a lei sairá do papel...