COTIDIANO
TJPB julga como inconstitucional lei que prevê gratuidade pelo uso de estacionamentos
Ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).
Publicado em 01/09/2022 às 18:27 | Atualizado em 23/06/2023 às 13:36
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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional a Lei estadual nº 11.504/2019, que estabelece um tempo de carência de 20 minutos para todo estabelecimento público ou privado que cobre pelo estacionamento. A ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).
O relator do processo, Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior, destacou que há inconstitucionalidade formal e material nas regras que impunham gratuidade pelo uso de estacionamentos.
"Trata-se de matéria que diz respeito à propriedade privada, estando afeta ao direito civil, cuja competência legislativa não foi delegada ao Estado da Paraíba pela Constituição Federal e tampouco Estadual. Além disso, cuida-se de norma que viola o direito de propriedade, bem como os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, o que configura vício de inconstitucionalidade material", frisou o relator.
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