![Lei que proíbe venda de carne pré-moída em supermercados de João Pessoa é inconstitucional, decide TJ](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2023/06/230x192/Sem-tituloScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2023%2F06%2FSem-titulo.jpg%3Fxid%3D644511&xid=644511)
Conversa Política
Lei que proíbe venda de carne pré-moída em supermercados de João Pessoa é inconstitucional, decide TJ
O pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou inconstitucional uma lei municipal que proíbe a venda de carne previamente moída em hipermercados, supermercados e outros estabelecimentos congêneres localizados no município de João Pessoa.
![Obrigatoriedade da leitura da bíblia nas sessões da Câmara de Campina Grande é inconstitucional, decide Justiça](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2023/04/230x192/WhatsApp-Image-2023-04-04-at-11.42.50ScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2023%2F04%2FWhatsApp-Image-2023-04-04-at-11.42.50.jpeg%3Fxid%3D642779&xid=642779)
Pleno Poder
Obrigatoriedade da leitura da bíblia nas sessões da Câmara de Campina Grande é inconstitucional, decide Justiça
![Justiça 'derruba' proibição de cobrança por perda de ticket em estacionamentos da Paraíba](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2019/01/230x192/EstacionamentoScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2019%2F01%2FEstacionamento.jpg%3Fxid%3D639678&xid=639678)
Pleno Poder
Justiça 'derruba' proibição de cobrança por perda de ticket em estacionamentos da Paraíba
Legislação foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça da Paraíba
![Lei estadual que exigia licenciamento ambiental para telecomunicações é julgada inconstitucional pelo STF](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2018/03/230x192/antena-de-r%C3%A1dio-comunica%C3%A7%C3%A3o-da-pol%C3%ADciaScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2018%2F03%2Fantena-de-r%25C3%25A1dio-comunica%25C3%25A7%25C3%25A3o-da-pol%25C3%25ADcia.jpg%3Fxid%3D637640&xid=637640)
Meio Ambiente
Lei estadual que exigia licenciamento ambiental para telecomunicações é julgada inconstitucional pelo STF
Lei com trechos invalidados é do estado de Alagoas. Na Paraíba, existe uma Norma Administrativa que também impõe licenciamento ambiental para o segmento.
![STF derruba lei da Paraíba que regulava transferências de depósitos judiciais](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2020/09/230x192/STF-scaled-e1601498620929ScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2020%2F09%2FSTF-scaled-e1601498620929.jpg%3Fxid%3D632339&xid=632339)
Pleno Poder
STF derruba lei da Paraíba que regulava transferências de depósitos judiciais
STF entendeu que competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União
![TJPB julga como inconstitucional lei que prevê gratuidade pelo uso de estacionamentos](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2018/06/230x192/Fachada_Tribunal_de_Justi%C3%A7a_da_Para%C3%ADba_pag.Pagina_3_cad.Caderno_1_Felipe_Gesteira_144376ScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2018%2F06%2FFachada_Tribunal_de_Justi%25C3%25A7a_da_Para%25C3%25ADba_pag.Pagina_3_cad.Caderno_1_Felipe_Gesteira_144376.jpg%3Fxid%3D618628&xid=618628)
Cotidiano
TJPB julga como inconstitucional lei que prevê gratuidade pelo uso de estacionamentos
Ação foi proposta pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).
![Lei de Campina Grande que destina recursos das multas do Procon para fins sociais é julgada inconstitucional](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2019/03/230x192/DINHEIRO_PREFEITURAS_fpmScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2019%2F03%2FDINHEIRO_PREFEITURAS_fpm.jpg%3Fxid%3D609121&xid=609121)
Pleno Poder
Lei de Campina Grande que destina recursos das multas do Procon para fins sociais é julgada inconstitucional
De acordo com o MP, município não teria competência para legislar sobre direito do consumidor.
![Justiça suspende pensão de R$ 23,5 mil paga a ex-governadores da Paraíba](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2018/04/230x192/Juiz-Antonio-CarneiroScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2018%2F04%2FJuiz-Antonio-Carneiro.jpeg%3Fxid%3D599181&xid=599181)
Conversa Política
Justiça suspende pensão de R$ 23,5 mil paga a ex-governadores da Paraíba
Desde maio de 2020, apenas o ex-governador Milton Cabral continuava recebendo o benefício, de acordo com o Sagres do TCE-PB.
![MP quer 'barrar' lei que aumenta salário de prefeito paraibano para R$ 20 mil](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2017/11/230x192/MPPBScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2017%2F11%2FMPPB.jpg%3Fxid%3D591633&xid=591633)
Pleno Poder
MP quer 'barrar' lei que aumenta salário de prefeito paraibano para R$ 20 mil
![TJPB declara inconstitucional lei que obrigava que mulheres vítimas de violência fossem atendidas por policiais do sexo feminino](https://cdn.jornaldaparaiba.com.br/wp-content/uploads/2021/05/230x192/sinal-da-mao-da-mulher-para-parar-de-abusar-da-violencia-conceito-do-dia-dos-direitos-humanos_53476-545ScaleOutside-2t.webp?fallback=https%3A%2F%2Fcdn.jornaldaparaiba.com.br%2Fwp-content%2Fuploads%2F2021%2F05%2Fsinal-da-mao-da-mulher-para-parar-de-abusar-da-violencia-conceito-do-dia-dos-direitos-humanos_53476-545.jpg%3Fxid%3D590384&xid=590384)
Cotidiano
TJPB declara inconstitucional lei que obrigava que mulheres vítimas de violência fossem atendidas por policiais do sexo feminino
Decisão foi proferida durante julgamento de uma ação proposta pelo governador.
![Secretária confunde palavras e chama prefeita da Paraíba de "parceira inconstitucional". Veja vídeo](/themes/default/assets/img/fallback/fallback.webp)
Pleno Poder
Secretária confunde palavras e chama prefeita da Paraíba de "parceira inconstitucional". Veja vídeo
Vídeo tem circulado nas redes sociais. No início da vacinação, prefeita foi a 1ª a ser imunizada na cidade
![STF derruba lei da Paraíba que impedia planos de saúde de negar atendimento de covid-19](/themes/default/assets/img/fallback/fallback.webp)
Cotidiano
STF derruba lei da Paraíba que impedia planos de saúde de negar atendimento de covid-19
Por 8 votos a 3 ministros declararam a inconstitucionalidade da lei