Associação argumenta que lei que obriga aplicativos a terem escritório na PB é inconstitucional

A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) se mostrou contrária à lei que obriga aplicativos de entrega e de transporte de passageiros que prestem serviço na Paraíba a manterem em funcionamento um escritório físico em João Pessoa, capital do estado. A lei foi publicada nessa quarta-feira (12).

A lei determina que as empresas que não cumprirem estão sujeitas a multa e suspensão das atividades no estado.

>> Conheça a lei que obriga aplicativos de entrega e de transporte de passageiros terem escritórios físicos em João Pessoa

Em nota, a Amobitec manifestou preocupação quanto a sanção da Lei n. 12.335 e afirmou que as obrigações dispostas na lei são irregulares e ferem princípios da Constituição brasileira, como a própria Lei da Liberdade Econômica. “As empresas associadas são plataformas digitais de intermediação e, como tais, não necessitam ter presença física em todas as cidades em que prestam seus serviços”, informou.

A Associação, que atua no transporte de pessoas e bens, argumentou ainda que a lei sancionada pela Assembleia Legislativa viola a Lei federal 13.874/19, que determina que toda pessoa jurídica deve receber tratamento isonômico por parte da administração pública, não cabendo a determinação de abertura de escritórios físicos somente para aplicativos de entrega e de transporte de passageiros.

Uma das empresas de transporte por aplicativo, a Uber, também se posicionou a respeito da Lei. Através de nota, a empresa afirmou que a nova lei fere o princípio da livre iniciativa consagrado na Constituição Federal, a liberdade de modelos de negócio assegurada pelo Marco Civil da Internet e a Lei da Liberdade Econômica.

"A iniciativa coloca o estado em um clima de insegurança jurídica para o ambiente de negócios da região, indo na direção contrária ao desenvolvimento tecnológico vivido e esperado nos dias de hoje", disse.

A Uber informou ainda que já dispõe de ferramentas virtuais de atendimento a parceiros e usuários que oferecem soluções mais rápidas, práticas e modernas e que funcionam de forma acessível a todos aqueles que utilizam a plataforma, sem necessidade de qualquer estabelecimento físico para as operações.

A Amobitec e a Uber não se manifestaram quanto a judicializar a ação.