Ministério da Fazenda anuncia propostas de mudança nas regras fiscais para impulsionar crédito aos estados

O Ministério da Fazenda anunciou, nesta quarta-feira (26), propostas para alterar as regras que, atualmente, restringem os gastos dos governos estaduais. Ao todo, são 24 propostas separadas em cinco eixos no plano chamado de "novo ciclo de cooperação federativa". O pacote inclui mudanças nas atuais regras fiscais, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 2001, e no chamado "regime de recuperação fiscal", um instrumento para que os estados recebam apoio da União.

Estamos abrindo um ciclo de negociação para pensarmos o futuro da relação federativa. Estas medidas vão efetivamente alavancar investimentos no país”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante entrevista coletiva.

O governo pretende lançar em agosto uma nova fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), pacote de investimentos públicos federais que marcou as passagens anteriores de Lula e Dilma pela presidência.

O pacote foi apresentado pelo secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron. Segundo ele, as medidas, “voltadas para estados e municípios”, visam à reconstrução do pacto federativo. “O país estava vivenciando uma relação muito conflituosa entre União, estados e municípios. No nosso entendimento, isso não é bom para o país. Por isso, estamos construindo uma relação diferente, de parceria e cooperação com os entes federativos”, pontuou.

Para entrar em vigor, algumas das medidas terão que ser submetidas ao Congresso Nacional, que pode não aprová-las. Outras iniciativas ainda serão objeto de consultas e debates, como a proposta de estabelecer um “indicador de resiliência”, ou seja, um percentual mínimo de saldo de caixa livre, que o ministério defende que seja de 7,5% da receita corrente líquida, "Isso é bom para o Brasil, porque dá mais resiliência financeira para suportarmos choques fiscais e crises econômicas”, disse Ceron.

A introdução deste chamado “critério alternativo” à análise que, atualmente, leva em conta apenas a poupança corrente, beneficiaria, tão logo aprovada, quatro das 27 unidades federativas  (Bahia, Ceará, Paraná e São Paulo), além de Belo Horizonte, Porto Alegre, Aracaju, Goiânia, Porto Velho, Salvador, São Paulo, Curitiba e mais 429 municípios. A Paraíba não seria beneficiada no momento porque está bem classificadas no ranking de 'bom pagador' da Secretaria do Tesouro Nacional.

As outras propostas apresentadas preveem a introdução de critério de checagem automatizada das informações contábeis informadas à Secretaria do Tesouro Nacional e a criação de um mecanismo de checagem rápida (fast track) que permita:

• Agilizar a liberação de operações de crédito;
• A elevação dos atuais limites para operações de crédito para estados e municípios em rating (classificação) A e A+;
• A redução do número mínimo de habitantes (de superior a 1 milhão, para superior a 200 mil) exigido para o município classificado com Capacidade de Pagamento (Capag C ou D) aderir ao Programa de Equilíbrio Fiscal e poder realizar operações de crédito com aval da União.

A sigla Capag refere-se à análise da situação fiscal de determinado ente federativo.

Outras propostas preveem a redução do valor mínimo para operações de crédito contratadas com garantia da União – o limite mínimo passará de R$ 30 milhões para R$ 20 milhões, sendo que, no caso de operações em projetos de Parceria Público Privada (PPPs), baixará para R$ 10 milhões; o estabelecimento de contrapartidas das Instituições Financeiras (Ifs) que realizam operações de crédito com aval da União.

A proposta é que a contrapartida seja equivalente a 0,5% dos valores contratados, podendo ser por meio de apoio financeiro direto aos entes subnacionais ou pela prestação de serviços de apoio técnico pela instituição financeira; o aprimoramento no Regime de Recuperação Fiscal, com foco em resultados fiscais, gradação das penalidades, aumento dos limites para operações de crédito visando a reestruturação de passivos, entre outras novidades; alteração legal para permitir que bancos públicos possam garantir contraprestações integrais em PPPs, e não só a parte relativa à amortização do investimento; e reconhecimento e premiação das boas práticas contábeis.

*com informações da Agência Brasil