Justiça suspende lei que autorizou suplementação de R$ 13 milhões no orçamento de Campina Grande

Uma decisão da juíza Ana Carmem Pereira Jordão, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, determinou que o prefeito Bruno Cunha Lima torne sem efeitos a sanção do projeto de lei que autorizou a suplementação de R$ 13 milhões no orçamento do município. A proposta foi aprovada e sancionada no mesmo dia, semana passada. 

No mesmo dia, vereadores de oposição questionaram a tramitação da matéria na Câmara. Eles alegaram que um dos votos computados foi dado através de um aplicativo de mensagens, remotamente, e que não houve discussão sobre o projeto na 'Casa'.

Uma liminar da Justiça já havia suspendido a tramitação, mas o projeto foi sancionado antes de ser publicada a liminar. 

Com isso, um novo questionamento foi feito e atendido pelo Judiciário.

"Para determinar a suspensão da sanção do Projeto de Lei nº 215/2023 e consequentemente da Lei n° 8.714/2023, DETERMINANDO que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE, até o julgamento final do mérito da lide, sob pena de adoção de medida legais para efetivação da medida e responsabilização civil e penal por descumprimento a ordem judicial", destaca a juíza.

De acordo com a prefeitura, a suplementação orçamentária seria necessária para adequar o orçamento do município para execução de obras asseguradas através de empréstimos feitos pela prefeitura. A oposição questiona que parte do montante seria usada para pagar juros.

Por enquanto a prefeitura de Campina Grande não manifestou-se sobre a decisão judicial que suspendeu a sanção. O espaço, claro, está aberto.