Prefeituras da Paraíba recebem quase R$ 217 milhões em emendas até julho de 2023, revela TCE-PB

Relatório divulgado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) nesta quarta-feira (27) revela que 219 prefeituras paraibanas receberam R$ 216.82 milhões de recursos da União a título de transferências de Emendas Parlamentares no período de janeiro a julho deste ano. Apenas 4 municípios paraibanos (Coxixola, Pirpirituba, Santa Cecília e São João do Cariri) não receberam o 'extra'.

Foram R$ 43 milhões em transferências especiais, R$ 168,6 milhões de emendas individuais e R$ 4,75 milhões de emendas de bancada.

O relatório aponta que há evidência de erro no registro das transferências recebidas a título de emendas parlamentares em 197 municípios, ou seja, apenas 22 municípios, que receberam os recursos, contabilizaram adequadamente a receita. Tal registro indevido das referidas transferências, segundo o presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, contraria o art. 35, inc. I, Lei 4.320/1964.

Essa diferença, comparado com o que está disponível no Sagres, no montante de R$ 70,44 milhões, é de R$ 146, 38 milhões. Conforme a seguir:

Conforme decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), cabe aos TCs dos Estados e municípios a avaliação sobre a legalidade do processo de alocação dessas "emendas Pix", pois, embora consistam em recursos de origem federal, elas são empregadas por entes estaduais e municipais.

Outras análises

O relatório consolidado do Processo de Acompanhamento da Gestão (PAG) também apresenta  situação orçamentária e reflexos patrimoniais dos municípios e nos aspectos da receita e transferências de salário-educação.

Nominando Diniz disse que a finalidade dos relatórios de acompanhamento de gestão dos municípios é a detecção de achados que se não forem corrigidos e/ou compensados até o final do exercício poderão levar a imputação de responsabilidades. Ele alerta os gestores, quanto à importância da boa aplicabilidade dos recursos e da transparência da prestação de contas junto à sociedade e ao TCE.

Transferência de Salário-Educação

Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), todos os municípios paraibanos receberam recursos da União a título de salário-educação no período, totalizando o montante de R$ 40.090.577,02. O relatório aponta que há falhas no registro das transferências recebidas em 32 municípios.

O Salário-Educação é uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica pública.

Gastos com festividades

O relatório aponta, ainda, que os gastos com Festividades Juninas este ano superaram os R$ 54,2 milhões no Estado, um aumento de 20,70% em relação ao mesmo período do ano passado – quando foram gastos R$ 44,9 milhões.

Em 130 municípios os prefeitos promoveram festas, mesmo os entes estando sob vigência de estado de calamidade. Em outras 177 prefeituras não houve economia para festividades, mas faltou dinheiro para o pagamento do piso do magistério.

Execução Orçamentária

O relatório do TCE-PB também analisou a execução orçamentária e reflexos patrimoniais. A partir de informações do SAGRES (excluídas as despesas na modalidade de aplicação “91” e receitas intra-orçamentárias), bem como daquelas decorrentes da identificação de obrigações legais não empenhadas, observa-se que a receita orçamentária realizada pelos 223 entes municipais totalizou R$ 9.971.347.299,84 e a despesa orçamentária executada (liquidada) somou R$ 9.772.565.024,72.

No período sob análise, 134 municípios apresentaram déficit na execução orçamentária, sem a adoção das providências efetivas, descumprindo a Lei Complementar no 101/2000 (LRF), e é passível de emissão de Alerta.

O déficit apurado nos 134 municípios corresponde a 7,38% (R$ 338.719.057,06) da receita orçamentária arrecadada. Observa-se que 50% dos 134 municípios apresentaram déficits correspondentes a valores superiores a 7,15% (mediana) da receita orçamentária arrecadada, destacando-se negativamente o município de São João do Tigre que obteve o percentual de 23,73% (máximo).

Quanto ao aspecto patrimonial, ressalta-se que 157 municípios apresentaram registro de algum montante no caixa, totalizando R$ 1.431.487,93 no final do período. Dentre estes municípios, 42 mantiveram valores em caixa considerados elevados (acima de cinco mil reais), o que contraria o art. 37 da Constituição Federal (Princípio da eficiência) c/c lei 4.320/1964.

As desconformidades apontadas derivam do processamento automático das informações prestadas pelo gestor, com o objetivo de apresentar um panorama das gestões orçamentária e financeira no período indicado e alertar ao gestor para situações que, não corrigidas até o final do exercício, podem configurar irregularidades e impactar as Contas Anuais deste exercício a serem prestadas até 31 de março do próximo ano.

O relatório elaborado pela diretoria de auditoria e fiscalização apresenta uma análise das informações prestadas pelas prefeituras à Corte de Contas por meio documental ou informatizado, disponibilizados no Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES) e Portal do Gestor.

Acesse Relatório na íntegra