MPPB pede revogação de aumento de salário do prefeito de Sumé

A Promotoria de Justiça de Sumé recomendou que Câmara Municipal da cidade revogue duas leis do município que autorizou o aumento do prefeito, vice-prefeito, vereadores e secretários municipais. Segundo o promotor de Justiça Bruno Leonardo Lins, as Leis Municipais 1.197/2016 e 1.198/2016, que aumentaram a remuneração para o quadriênio 2017/2020, foram sancionadas a menos de 180 dias do fim dos mandatos.

Também foi recomendado que a prefeitura de Sumé e a Câmara Municipal suspendam o pagamento de todas as despesas com base nas duas leis municipais. A prefeitura e a Câmara têm 15 dias, após o recebimento da recomendação, informar à Promotoria de Justiça o acatamento da recomendação e as diligências adotadas.

Na recomendação, o promotor destaca que o artigo 21, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) declara ser nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

A Câmara deverá ainda apresentar ainda a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e documentos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Segundo dados mais atualizados do Sagres do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, o prefeito Eden Duarte recebe atualmente R$ 15 mil por mês. Já os vereadores e secretários recebem R$ 5 mil.