Entidade quer saber se projeto de concurso obedece à LRF

O concurso de Bayeux para provimento de mais de 1.500 vagas foi questionado pelo Fórum Permanente em Defesa do Manguezal. A entidade solicitou do Executivo explicações como o impacto na folha de pessoal e a obediência aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O projeto de lei de nº 002/2002 foi encaminhado à Câmara dos Vereadores pelo prefeito licenciado Jota Júnior (PMDB), mas retornou ao Poder Executivo para sofrer algumas alterações.

O questionamento do fórum foi feito por meio do ofício de nº 013/2012 e assinado pelo presidente da entidade, o advogado Gutemberg Cabral. Ele entregou pessoalmente o documento ao prefeito em exercício de Bayeux, Roni Alencar (PMN).

"Não somos contra qualquer concurso, desde que observados os princípios constitucionais que regem o acesso ao serviço público através da meritocracia”, afirmou Gutemberg.

Outro ponto levantado pelo presidente do fórum é se será ou se já foi feita licitação para realização do concurso. Além de a folha de pessoal ter que se adaptar aos limites impostos pela LRF, Gutemberg também alertou o fato de este ser um ano de eleições municipais. “O artigo 21 da LRF proíbe aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder ou órgão. Já a lei nº 9.504/97 e a resolução nº 20.988/02 do TSE vedam a nomeação de aprovados em concursos públicos homologados nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos”, lembrou.

A visita ao prefeito interino contou com a presença do presidente municipal e do secretário do PT de Bayeux, Josivaldo Farias e David Coelho, respectivamente. Ainda no ofício entregue, foram solicitadas informações sobre outros assuntos, como saúde, educação, meio ambiente, desenvolvimento social e infraestrutura.

O projeto será discutido na Câmara dos Vereadores só depois do Carnaval. Ele chegou na Casa em 8 de fevereiro, porém teve que ser alterado pela Prefeitura. O modelo original ofertava 1.587 oportunidades de emprego, mas a Prefeitura informou que esse número deve ser alterado.