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VIDA URBANA

'Maria da Penha" é uma das leis mais importantes do mundo

Lei trouxe substrato de grande força para garantia da segurança pessoal da mulher, pois permite medidas protetivas antes do início do processo.

Publicado em 02/12/2012 às 17:20

A Lei Maria da Penha é considerada a terceira lei mais importante do mundo, conforme a juíza Rita de Cássia Martins, titular da Vara da Violência Doméstica e Familiar de João Pessoa. Conforme a magistrada, a Lei trouxe substratos de grande força para garantia da segurança da mulher, pois permite que antes mesmo que processo judicial seja iniciado, o juiz conceda medidas protetivas que permitam o afastamento do agressor do lar.

“A Lei tem o alcance de impedir que haja qualquer comunicação do agressor com a vítima, filhos e familiares que estiverem sofrendo ameaças, seja moral ou verbal. O juiz pode preliminarmente determinar medidas em favor dessa mulher e sua prole. A lesão corporal que era considerada um delito simples hoje é punido com três meses a três anos de prisão”, explicou a juíza.

Conforme a Lei, as medidas protetivas de urgência podem ser requeridas até mesmo na delegacia e o juiz pode decretar através de ofício. “Eu considero de grande relevância a proteção inicial para mulher que a Lei possibilita, fora isso ainda há a prisão em flagrante do agressor e a prisão preventiva requerida quando o agressor representa forte ameaça à vítima, podendo inclusive praticar um homicídio”, frisou Rita de Cássia.

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Jornal da Paraíba

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