'Maria da Penha" é uma das leis mais importantes do mundo

A Lei Maria da Penha é considerada a terceira lei mais importante do mundo, conforme a juíza Rita de Cássia Martins, titular da Vara da Violência Doméstica e Familiar de João Pessoa. Conforme a magistrada, a Lei trouxe substratos de grande força para garantia da segurança da mulher, pois permite que antes mesmo que processo judicial seja iniciado, o juiz conceda medidas protetivas que permitam o afastamento do agressor do lar.

“A Lei tem o alcance de impedir que haja qualquer comunicação do agressor com a vítima, filhos e familiares que estiverem sofrendo ameaças, seja moral ou verbal. O juiz pode preliminarmente determinar medidas em favor dessa mulher e sua prole. A lesão corporal que era considerada um delito simples hoje é punido com três meses a três anos de prisão”, explicou a juíza.

Conforme a Lei, as medidas protetivas de urgência podem ser requeridas até mesmo na delegacia e o juiz pode decretar através de ofício. “Eu considero de grande relevância a proteção inicial para mulher que a Lei possibilita, fora isso ainda há a prisão em flagrante do agressor e a prisão preventiva requerida quando o agressor representa forte ameaça à vítima, podendo inclusive praticar um homicídio”, frisou Rita de Cássia.