Opinião: Igualdade Suprema

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em restringir a utilização das redes sociais pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), incluindo “transmissões, retransmissões ou veiculação de áudios, vídeos ou transcrições de entrevistas em qualquer das plataformas de terceiros”, chamou a atenção para a necessidade de se debater os exageros cometidos pela mais alta Corte do país.

O alcance da medida, que prejudicou até mesmo o planejamento de entrevistas, escancara a ideia equivocada de que, em nome de proteger a democracia, corre-se o risco de aprisionar a própria liberdade. E não me refiro à liberdade do ex-presidente. Mas à de qualquer cidadão. Inclusive à de imprensa.

O caso brasileiro guarda alguma semelhança com o romance A Revolução dos Bichos, de George Orwell. Após uma revolução na fazenda contra os humanos malvados, os animais assumem o controle do recinto e, com o tempo, tornam-se tão opressores quanto os antigos donos. Uma famosa frase do livro resume bem a ideia que não podemos aplicar: “Todos os animais são iguais, mas alguns são mais iguais que os outros.”

Trata-se de um paradigma construído aos poucos: decisões "excepcionais" que viram jurisprudências, votos com aparência de que são "políticos" ou declarações que prejudicam a imagem do Poder Judiciário. Como a do ministro Dias Toffoli, que em 2020 falou: “Nós, enquanto Suprema Corte, somos editores de um país inteiro, de uma nação inteira, de um povo inteiro.”

Ocorre que, numa democracia, não há tribunal, ministério ou órgão algum que seja o editor da verdade. Há pessoas livres que se informam com uma imprensa independente e que descobrem a verdade por seus próprios meios. Sem a necessidade de um iluminismo judicial ou governamental contemporâneo.

Quando essa premissa é relativizada, surgem os exageros. A censura, que antes era combatida, agora ganha aromas de normalidade. Como um “remédio temporário”.

Citando alguns exemplos: o inquérito das fake news, que já dura cinco anos, nasceu de um ato de censura contra um veículo legítimo de imprensa: a revista Crusoé, que foi a primeira vítima.

Em junho de 2025, dois jornalistas e a revista IstoÉ foram condenados a indenizar um ministro por causa de supostas “injúrias e insinuações” contidas numa reportagem sobre fatos verificáveis. Segundo a Associação Brasileira de Imprensa, trata-se de “um preocupante precedente na história da liberdade de imprensa no País, não só pela decisão em si, mas por tudo que a cerca”.

Sem adentrar nos questionamentos processuais em curso, como vem alertando há bastante tempo o ministro aposentado Marco Aurélio Mello. Isso contemplaria um outro texto opinativo. Algo que a posteridade fará muito bem quando o presente se tornar passado.

Por fim, não se defende aqui que a liberdade seja usada como salvo-conduto para a prática de crimes contra a democracia. Esta deve ser defendida sempre. Com sobriedade. Inclusive de igualdades ou verdades de ocasião, que não correspondem aos preceitos da atual Constituição de 1988.