Juíza suspende medida da Prefeitura de Cabedelo para anular contrato da Lemon

A juíza Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo, concedeu liminar à Lemon Terceirização e Serviços Ltda e suspendeu os efeitos de uma notificação da Prefeitura de Cabedelo que previa a anuação do contrato da empresa com a administração municipal.

Com contratos investigados no âmbito da Operação Cítrico, que culminou com o afastamento do prefeito interino Edvaldo Neto (Avante), a empresa acionou a Justiça por meio de um mandado de segurança contra ato do secretário de Administração do município.

Na decisão, a magistrada disse que a notificação administrativa indicava previamente a intenção de declarar a nulidade do certame e dos contratos vinculados, o que, segundo ela, poderia esvaziar a utilidade prática da defesa da empresa.

Na prática, a decisão proíbe que a interrupção do contrato ocorra neste momento. A juíza levou em conta o príncípio da ampla defesa. Ela também considerou insuficiente o prazo de cinco dias dado à empresa para apresentação da defesa, diante da complexidade técnica e jurídica do caso. O prazo foi estendido para 15 dias.

"A invalidação de um contrato deve indicar expressamente suas consequências jurídicas e administrativas, garantindo que a regularização ocorra de modo proporcional e sem impor ônus excessivos aos sujeitos atingidos", disse a juíza.

A decisão também proíbe a adoção de medidas de rescisão contratual ou restrições decorrentes exclusivamente da notificação contestada. A juíza fixou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 30 mil. O município deverá comprovar o cumprimento das determinações judiciais em até cinco dias.

Prefeitura anuncia recisão

Na última semana, o prefeito interino de Cabedelo, José Pereira, confirmou à CBN Paraíba que a administação municipal deu início ao processo de cancelamento de contrato com a empresa Lemon, responsável pela contratação de trabalhadores terceirizados na administração municipal e investigada pela Polícia Federal por irregularidades.

Segundo o prefeito, o processo é gradual, com o objetivo de não interromper os serviços municipais. Ele informou que fará uma contratação emergencial para que uma nova empresa possa prestar serviços na cidade, e disse que as informações estão sendo compartilhadas com órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

Auditoria no âmbito do TCE-PB

Em outra frente, Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) a realização de uma auditoria especial em contratos de terceirização firmados pela Prefeitura de Cabedelo com empresas ligadas ao grupo LEMON Terceirização e Serviços Ltda. O documento aponta supostas fraudes em licitações, favorecimento empresarial e possível ligação do esquema com integrantes de organização criminosa.

A representação, assinada pelo procurador Bradson Tibério Luna Camelo afirma que as contratações investigadas ocorreram de forma contínua desde 2019 e podem alcançar R$ 273,4 milhões em valores estimados. O documento menciona ainda investigações conduzidas pela Polícia Federal e pelo Gaeco do Ministério Público da Paraíba, que culminaram com o afastamento do prefeito interino Edvaldo Neto (Avante).

Também de acordo com o MPC, a empresa LEMON e outras companhias apontadas como integrantes do mesmo grupo econômico teriam sido beneficiadas em sucessivos processos licitatórios no município. A representação cita supostas inabilitações irregulares de concorrentes que apresentaram propostas mais baratas em pregões realizados em 2024 e 2025.