TJPB libera retomada da CPI da Cagepa em João Pessoa, mas impõe limites à investigação

A desembargadora Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), autorizou, nesta sexta-feira (19), a retomada dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cagepa na Câmara Municipal de João Pessoa, mas estabeleceu limites para a atuação dos vereadores.

A decisão, proferida em agravo de instrumento apresentado pela Câmara, reforma parcialmente a liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital que havia suspendido integralmente a comissão criada para investigar o suposto despejo irregular de efluentes no litoral da cidade. A ação foi movida pelos vereadores Zezinho Botafogo (PSB) e Fábio Carneiro (Solidariedade), aliados do governador Lucas Ribeiro (PP).

Para a relatora, a paralisação total da CPI era uma medida desproporcional. Segundo ela, a investigação trata de um tema de interesse público e ambiental que está inserido na competência do município, mas não pode se transformar em uma fiscalização ampla sobre a gestão interna da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa), sociedade de economia mista estadual.

“A controvérsia não comporta solução binária”, afirmou a desembargadora, destacando que era preciso conciliar o dever de fiscalização do Legislativo municipal com o respeito ao pacto federativo.

Investigação pode continuar

Na decisão, Anna Carla reconheceu que a ocorrência reiterada de despejo irregular de efluentes no litoral de João Pessoa configura um fato determinado suficiente para justificar a instalação da CPI.

Com isso, ela autorizou a continuidade das investigações sobre o suposto dano ambiental, incluindo a identificação de pessoas físicas, empresas e agentes públicos ou privados eventualmente envolvidos, além da apuração de falhas de fiscalização e da atuação dos órgãos responsáveis.

A magistrada também destacou que o município possui competência constitucional para proteger o meio ambiente e tratar de assuntos de interesse local, especialmente quando há impactos diretos sobre a saúde pública, o turismo e a qualidade de vida da população.

Limites para atuação sobre a Cagepa

Apesar de liberar o funcionamento da comissão, a desembargadora estabeleceu restrições claras quanto ao alcance das investigações envolvendo a Cagepa.

Ela vedou que a CPI realize auditorias sobre a gestão administrativa, financeira ou patrimonial da companhia, proibindo requisições de documentos contábeis, licitações, contratos em sentido amplo, balanços e investimentos que não tenham relação direta com o suposto despejo irregular de efluentes.

Também determinou que eventuais pedidos de informações e convocações dirigidos à estatal sejam devidamente fundamentados e estejam vinculados ao objeto específico da investigação ambiental.

Na prática, a decisão permite que a CPI avance na apuração dos fatos relacionados ao lançamento de esgoto no litoral pessoense, mas impede que a comissão extrapole sua competência ao investigar aspectos internos da administração da empresa estadual.