POLÍTICA
Advogado move ação contra a permuta da Acadepol
Ação foi proposta pelo advogado Edir Mendonça e já tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Publicado em 18/10/2011 às 6:53
Lenilson Guedes
O advogado Edir Mendonça impetrou ação popular na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital pedindo a suspensão da lei que autorizou a permuta do terreno da Acadepol sem licitação. O caso será analisado pelo juiz Marcos Sales Coelho.
A ação foi proposta em face do governador Ricardo Coutinho, do presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo, do Fain – Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba e a Futura Administração de Imóveis Ltda. A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 9 de setembro.
Um dos questionamento da ação popular é que a permuta, mesmo autorizada por lei, teria que ser feita por meio de licitação. “É inegável a nulidade da autorização legislativa”, afirma o advogado Edir Mendonça. O processo tem 33 páginas e nele consta um pedido de liminar para suspender de imediato os efeitos da lei.
O caso da troca do terreno da Acadepol também está sendo discutido no Tribunal de Contas do Estado. O conselheiro Umberto Porto já determinou a suspensão da lei por meio de medida cautelar. O governo entrou com pedido de reconsideração, que deverá ser analisado pela Corte de Contas na sessão desta quarta-feira (19).
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