Pleno do TJPB julga legal projeto de iniciativa da Defensoria Pública

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), do Governo do Estado da Paraíba, que julgava ilegal projeto de lei de iniciativa da Defensoria Pública do Estado que dispõe sobre reajuste dos vencimentos dos defensores públicos estaduais. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (25), durante a sessão judicial ordinária.

Os desembargadores votaram, à unanimidade, pela legalidade do projeto da Defensoria acompanhado integralmente o voto do relator da matéria, o desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos.

A princípio, foi rejeitada por unanimidade a preliminar de incompetência absoluta do Tribunal de Justiça para apreciar e julgar a matéria. Com isso, o entendimento foi de que o Tribunal de Justiça da Paraíba é sim a instituição competente para julgar a matéria em questão. Em seguida, foi julgado o mérito da ADIN.

No mérito, julgou-se improcedente a ação do Governo, restando prejudicado o pedido de liminar, nos termos do voto do relator. Em resumo, o relator invocou, entre outros, a Constituição Federal e a emenda à Constituição Estadual (n° 20), que conferem à Defensoria Pública autonomia administrativa e financeira, o que garante à Defensoria a competência de elaborar e enviar projeto de lei que versa sobre reajuste da categoria.