Parecer de Luiz Couto é rejeitado e PEC é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (31), a admissibilidade da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Depois de duas semanas de debates, os integrantes da CCJ rejeitaram, por 43 votos a 21, o parecer do relator Luiz Couto (PT-PB), contrário à admissibilidade da proposta por considerá-la inconstitucional.

Com a rejeição do parecer do relator, a tese vitoriosa é de que a alteração da maioridade penal não configura cláusula pétrea da Constituição Federal, logo pode ser alterada. Com voto vencido, Couto foi substituído pelo deputado Marcos Rogério (PDT-RO), escolhido como novo relator. Rogério, por sua vez, apresentou voto em separado se posicionando pela redução e teve seu parecer aprovado por 42 votos a favor e 17 contra.

Após a aprovação na CCJ, que avalia apenas os critérios de constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa, será agora formada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. A comissão terá o prazo de 40 sessões do plenário para dar seu parecer final. Depois, a PEC será votada pelo plenário da Câmara em dois turnos.

Para ser aprovada, a proposta precisa ter pelo menos 308 votos (três quintos dos deputados) em cada uma das votações. Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

A reunião da CCJ nesta terça-feira (31) começou pouco depois das 10h. Partidos contrários à medida (PT, PSOL, PROS e PPS) entraram em obstrução. Um requerimento de retirada de pauta foi apresentado e rejeitado. Ontem, segunda-feira (30), a votação da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) foi adiada após longa discussão e várias tentativas de obstrução. Por 41 votos a sete, os deputados da CCJ aprovaram requerimento para o encerramento da discussão, abrindo espaço para a votação da proposta.

Propostas de emenda à Constituição

A PEC 171/93 é a principal de 38 propostas apensadas a ela. Em seu voto, Marcos Rogério pediu a inadmissibilidade da PEC 349/2013 (apensada), sob o argumento de que a proposta abole a cláusula pétrea da Constituição que diz que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". A PEC 349, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), propunha uma nova redação para o artigo que passaria a ter o seguinte texto: "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu ou para punir ato infracional quando o agente atingir a maioridade penal." Dentre as matérias apensadas, há propostas como a PEC 169, de 1999, para alterar o limite de idade da responsabilidade penal para 14 anos, e até para 12 anos (PEC nº 345, de 2004).

Entidades lamentam aprovação

Grupos que são contra a redução da maioridade penal lamentaram a aprovação da admissibilidade da PEC 171/93 no CCJ. As entidades afirmaram que continuarão atuando junto aos parlamentares e a sociedade para tentar impedir a tramitação da proposta, por considerarem um retrocesso histórico.

"A gente lamenta profundamenta esse retrocesso histórico que a CCJ promoveu, e espera que seja revertido no âmbito do Parlamento. Tem longo caminho na Câmara e, se for o caso, no Senado", disse o secretário executivo da Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Anced), Vitor Alencar.
De acordo com Alencar, não houve um debate racional dos impactos da PEC e nem um cuidado pela constitucionalidade da matéria. A questão, segundo ele, se transformou em uma disputa partidária entre governo e oposição. Além disso, o secretário executivo da Anced acredita que prevaleceu o lado da vingança e a lógica punitiva.

"A causa da violência e da criminalidade não passa pela idade como fator determinante. Todas as estatísticas de crimes mostram que o percentual de crimes graves cometidos por adolescentes, de 16 a 18 anos, é muito pequeno em relação ao número total", defende a presidenta do Conselho Federal de Psicologia (CFP), Mariza Borges.

Segundo Mariza, "todas as evidências científicas existentes demonstram que essa medida nao resolve a questão da criminalidade. Estudos e trabalhos apontam para outros caminhos".

Logo mais, às 19h30 desta terça-feira (31), o CFP promove debate online com a presença da Secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) da Presidência da República, Angélica Moura Goulart. A transmissão poderá ser acessada pelo Youtube ou pelo portal do CFP.

(Atualizado às 19h05)