Governo regulamenta compras do Paraguai

Como boa parte dos vendedores do setor vive na informalidade e no contrabando, em janeiro deste ano, o governo federal regulamentou a lei que cria o Regime Tributário Único (RTU). O economista Celso Mangueira afirma que ela tem o objetivo de racionalizar o comércio por via terrestre na fronteira Foz do Iguaçu/ Ciudad del Este, simplificando a cobrança de impostos e diminuindo o fluxo ilícito na fronteira.

“O RTU é um regime que permite a importação, por microempresa [com receita bruta anual de até R$ 360 mil] importadora varejista habilitada, de determinadas mercadorias procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado dos impostos e contribuições federais devidos na importação, com despacho aduaneiro simplificado”, acrescenta.

Segundo o economista, as importações do 'microimportador', habilitado pelo RTU devem respeitar o limite máximo anual de valor (R$ 110.000,00) e os limites trimestrais de valor (R$ 18.000,00 para o 1º e o 2º trimestres, e de R$ 37.000,00 para o 3º e o 4º trimestres). Poderão ainda ser estabelecidos limites quantitativos para utilização do regime.

Jairo Pontes explica que “o foco principal são os 'sacoleiros' que constantemente cruzam a ponte da amizade para comprar mercadorias e revendê-las no Brasil”. No entanto um dos principais fatores para que muitos comerciantes ainda prefiram continuar na informalidade é a alta carga tributária que existe em nossa economia. “De uma forma simples [na informalidade], o comerciante consegue vender a mercadoria por um preço mais baixo que o comércio legalizado e ainda obtém uma maior margem através dos impostos que deixa de recolher”, diz.