Poderes se preparam para acionar Estado na Justiça

A insatisfação dos Poderes e órgãos autônomos, além da possibilidade de judicialização da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano, não intimidaram o governador Ricardo Coutinho (PSB). Mesmo sem acordo para modificar as regras para cálculo do duodécimo, o projeto da LDO deve ser aprovado até amanhã pela Assembleia Legislativa.

A expectativa é de que o relator do projeto, Buba Germano (PSB), submeta hoje seu relatório para votação na Comissão de Controle e Acompanhamento da Execução Orçamentária e que amanhã o projeto seja apreciado no plenário. Com maioria na Assembleia, o governador Ricardo Coutinho deve conseguir aprovar, sem alterações, o projeto que encaminhou ao Legislativo. Na proposta, os representantes dos outros Poderes questionam a nova base de cálculo que foi estabelecida pelo Executivo para elaboração dos seus orçamentos: a Receita Ordinária Líquida (ROL).

Os representantes dos Poderes argumentam que a nova regra vai provocar perdas significativas no duodécimo, o consequente sucateamento das instituições, além de impossibilitar a nomeação de profissionais aprovados em concurso público. Até ontem, o procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, aguardava um consenso, ou seja, uma proposta que contemplasse, além do Ministério Público, os Poderes e órgãos autônomos do Estado.

“Até hoje nós não temos nenhuma fórmula e precisamos nos sentar para conversar. Nossa expectativa é que isso seja alcançado nas próximas 48 horas”, afirmou. Asfora chegou a se reunir com o presidente da Assembleia, Adriano Galdino, (PSB) e com o relator do projeto, Buba Germano (PSB), porém, as negociações não avançaram.

De forma taxativa, o corregedor da Defensoria Pública do Estado, Elson Carvalho, afirmou que não existe consenso em relação à LDO e não descartou que o processo seja judicializado. Segundo ele, na ROL algumas receitas do Estado não são incluídas no cálculo do duodécimo dos outros Poderes, gerando ganhos apenas para o Executivo. “A única saída é entrar de novo com a demanda judicial”, disse.

EXECUTIVO
Carvalho afirmou que, apesar da LDO ter sido discutida com o Executivo, não houve nenhuma solução prática para a demanda dos Poderes e órgãos. “Talvez o governador queira ter todos os Poderes na mão ao apontar suplementação como saída. Infelizmente a Defensoria não conta com a sensibilidade do governador e ainda aguardamos inclusive decisão do Supremo (Tribunal Federal) em relação ao nosso orçamento deste ano, que foi reduzido drasticamente pelo governador”, frisou.

Contudo, o secretário de Estado do Planejamento, Gestão e Finanças, Tárcio Pessoa, frustrou qualquer expectativa dos Poderes em relação a uma possibilidade de acordo para modificação da LDO. Segundo Tárcio, não há mais tempo para discutir o projeto, que precisa ser votado nesta semana pelos parlamentares.

Até hoje nós não temos nenhuma fórmula e precisamos nos sentar para conversar. Nossa expectativa é que isso seja alcançado nas próximas 48 horas”
Bertrand Asfora, procurador geral de Justiça

Talvez o governador queira ter todos os Poderes na mão ao apontar suplementação como saída. Infelizmente a Defensoria não conta com a sensibilidade do governador"
Elson Carvalho, corregedor da Defensoria Pública

“Estamos garantindo, no mínimo, o orçamento realizado em 2015. Ao atrelar a ROL, garantimos o crescimento de acordo com o crescimento da receita real do Estado”
Tárcio Pessoa, secretário de Estado do Planejamento

TÁRCIO GARANTE QUE NÃO HAVERÁ PERDAS
Sobre a possibilidade de os Poderes terem um orçamento inferior ao que foi aprovado no ano passado, o secretário de Planejamento, Tárcio Pessoa, assegurou que não haverá perdas. “Estamos garantindo, no mínimo, o orçamento realizado em 2015. Ao atrelar a ROL, garantimos o crescimento de acordo com o crescimento da receita real do Estado”, explicou, discordando dos argumentos dos dirigentes dos outros órgãos.

Questionado sobre a aceitação por parte dos outros Poderes, o deputado Buba Germano afirmou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias foi aprovada por todos os deputados. Desde que assumiu o primeiro mandato, Ricardo Coutinho estabeleceu a variação do Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) como base para cálculo do duodécimo dos Poderes e órgãos, regra que foi obedecida até o ano de 2013. Com minoria na Assembleia, no ano passado, Ricardo Coutinho amargou grande derrota ao enviar a LDO para o Legislativo. Por meio de emendas, os parlamentares aprovaram uma nova regra para este ano, estabelecendo que o orçamento dos Poderes e instituições deveria ser elaborado com base na Receita Corrente Líquida do Estado.

Contudo, o governador vetou as propostas de orçamento encaminhadas pelos Poderes, o que motivou uma ação judicial movida pelo Ministério Público contra o governo do Estado para que fossem feitos ajustes na Lei Orçamentária Anual (LOA). Posteriormente, o governo do Estado promoveu ajustes na peça orçamentária, contudo não contemplou a Defensoria Pública. Com isso, a Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 10.437/2014, que estabelece o orçamento para este ano. Ainda aguarda posicionamento do relator da ADI, ministro Luiz Fux. Ele considerou que o caso deve ser analisado diretamente no mérito.

Os deputados estaduais farão um esforço concentrado nesta semana para garantir que possam entrar de recesso até o fim da semana. Além da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Casa deve votar o projeto que garante o voto aberto para todas as matérias apreciadas no Legislativo. Uma emenda, porém, poderá fazer a ressalva nos casos de eleição do presidente da Casa e cassação de mandato. Na semana passada chegou à Assembleia e começa a tramitar nas comissões as contas do governador Ricardo Coutinho referentes ao exercício de 2013.