Liminar da terceirização é revogada

O desembargador do Tribunal de Justiça, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, revogou a liminar concedida na última sexta-feira, dia 7, quando suspendeu a votação da Assembleia Legislativa que transformou a 'MP da Cruz Vermelha' em lei. Esta semana, a Procuradoria-geral do Estado se antecipou à notificação da Justiça e encaminhou uma petição argumentando que a ação havia perdido o objeto, pois a lei 9.454/2011 já havia sido promulgada e publicada no Diário Oficial antes do parecer monocrático.

Na revogação, o desembargador ressalta que a argumentação da Procuradoria-geral do Estado tem fundamento. “Inegavelmente, fato público, o processo legislativo para a transformação da Medida Provisória 178/2011 em lei exauriu-se com a sanção, após a aprovação pela Assembleia Legislativa, e publicação da Lei Estadual 9.454, de 6 de outubro de 2011, conforme consta no Diário Oficial do dia 7 de outubro de 2011”, diz o documento. “O processo legislativo havia-se expirado, não tendo como sustentar a decisão ora atacada, que determinava a sustação do referido processo, já fora do alcance da autoridade coatora”, acrescentou Romero Marcelo na revogação.

Ainda na revogação assinada pelo desembargador, é estipulado o prazo de cinco dias para as partes se pronunciarem sobre o interesse no prosseguimento do feito. Ou seja, o mérito ainda não foi levado ao plenário da Corte.

Esta semana, a bancada da oposição na AL, por meio da deputada estadual Daniella Ribeiro (PP), disse que continuaria buscando meios judiciais para derrubar o Programa de Gestão Pactuada na Paraíba, caso o Judiciário acatasse as argumentações do Estado. Uma dessas possibilidades é a protocolação de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Na liminar, expedida na semana passada, Romero Marcelo apontou dois erros no processo de transformação da Medida Provisória 178/2011 na lei 9.454/2011. Um deles diz respeito ao quórum. O magistrado explicou que a matéria havia sido rejeitada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e por isso tinha que ser apreciada em plenário por maioria qualificada – dois terços de votos, equivalente a 24 parlamentares favoráveis –, como diz o Regimento Interno da ALPB. Porém, a aprovação foi por maioria absoluta – 19 a 14. Outro questionamento foi com relação ao prazo de dez dias para a apresentação de possíveis emendas antes da matéria ir a plenário, que não foi respeitado.

A reportagem tentou entrar em contato com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro e com a deputada Daniella Ribeiro. Porém, até o fechamento desta edição, nenhum dos dois foi localizado pelo celular.

TERCEIRIZAÇÃO
Enquanto a “queda de braço” entre oposição e governo em torno do Programa de Gestão Pactuada na Paraíba vai parar na Justiça, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) realizará seminário para discutir a terceirização do serviço público na próxima sexta-feira, dia 14. A iniciativa trará a João Pessoa o juiz federal Sílvio Luís Ferreira da Rocha, membro do CNJ, livre-docente da PUC de São Paulo.