STJ determina liberação de R$ 166 mi para CG

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que a Caixa Econômica Federal se abstenha de considerar o saldo devedor de R$ 117 milhões da Prefeitura Municipal de Campina Grande do contrato de financiamento municipal. Com a decisão, a PMCG poderá se habilitar ao Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) da Mobilidade do governo federal e celebrar convênio de R$ 130 milhões para a construção do 2º Anel Viário da cidade e mais R$ 33 milhões para a pavimentação de ruas, totalizando R$ 166 milhões.

O pedido de liminar foi impetrado pelo procurador-geral do Município, José Fernandes Mariz, junto ao STJ, após o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife, indeferir o agravo da prefeitura. A decisão no STJ é assinada pelo ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o qual determinou, na sentença que a “Caixa Econômica Federal que se abstenha de considerar o saldo devedor do contrato de financiamento na capacidade de endividamento municipal até o julgamento do mérito recursal pela Douta 1ª Turma desta Corte, que melhor dirá, salvo, se antes disso, sobrevier o julgamento do próprio recurso ordinário em mandado de segurança”.

Ainda de acordo com o ministro, “o periculum in mora está configurado no prazo que expira neste dia 29.11.2013 (ontem), para a análise da capacidade de endividamento municipal, com o propósito de celebrar contrato de financiamento para construção do 2º anel viário de Campina Grande, o que pode causar dano de difícil reparação ao município-requerente, sendo razoável, portanto, que se aguarde o julgamento de mérito do recurso ordinário para que se efetive, eventualmente, tal medida”. Procurada, a assessoria jurídica da Caixa não quis se pronunciar, pois ainda não tinha sido notificada da decisão do STJ.

“Com essa decisão, a PMCG conseguirá viabilizar obras importantes para a cidade, que certamente ficarão na história do município. Campina não poderia ficar refém dessa dívida e sem poder fazer novos investimentos e financiamentos. Não era justo para a população da cidade que espera ter um município cada vez mais desenvolvido”, comentou Mariz.

DÍVIDA DA PMCG É DE R$ 24 MILHÕES

A prefeitura assinou um documento reconhecendo, em 1999, uma dívida de R$ 24,1 milhões junto ao governo federal.

Segundo o procurador José Mariz, decorridos pouco mais de sete anos, e apesar de já ter desembolsado mais de R$ 27 milhões, o município de Campina Grande continuava, em 2007, com um saldo devedor de mais de R$ 53 milhões.

Diante disto, a Procuradoria entrou, na época, com uma ação na Justiça para suspender os descontos mensais por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagar o débito até que fosse atualizado o valor da dívida. No início do ano, o governo federal conseguiu derrubar a decisão judicial e voltou a bloquear o FPM, além de atualizar a dívida em R$ 117 milhões.

Campina foi incluída pelo Ministério dos Transportes no Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana - o Pró-Transporte. No entanto, a CEF, gestora dos recursos, não liberou o dinheiro, alegando que o nível de endividamento da PMCG junto ao governo federal é alto e chega a R$ 117 milhões. Diante disso, a PMCG foi ao TRF e ao STJ para garantir a liberação do convênio.