Dilma sanciona Estatuto da Pessoa com Deficiência nesta segunda

A presidente Dilma Roussef sancionou nesta segunda-feira (6) o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Entre os novos direitos que estão assegurados pelo estatuto está a proibição da cobrança de “valores adicionais de qualquer natureza” nas mensalidades e matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em instituições privadas, presente no Artigo 28 da nova lei.

A reivindicação para proibir as escolas de cobrarem taxa extra para matricular alunos com deficiência ganhou força com um abaixo-assinado criado pela advogada carioca Consuelo Martin, mãe de uma criança com deficiência.

Na internet, a petição pedindo um posicionamento oficial dos ministérios da Justiça e da Educação já recebeu o apoio de mais de 16 mil pessoas. O texto já constava no Estatuto da Pessoa com Deficiência, conhecido também como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, mas no final do mês passado o abaixo-assinado foi entregue aos ministérios e à Câmara dos Deputados com o objetivo de evitar veto a este trecho da lei e também para que o poder público passe a fiscalizar as escolas particulares, evitando assim a cobrança indevida.

O filho de Consuelo, Arthur Martin, de 10 anos, tem atraso global de desenvolvimento, o que impede o diagnóstico de uma deficiência específica e faz com que não seja possível auferir a sua cognição. A advogada conta que, após lutar por três anos, para conseguir manter o filho em uma instituição de ensino, ele foi aceito na escola somente por meio de uma notificação.

“Por causa das exigências, começamos a ser boicotados e mal-vistos [na escola], até chegar a uma situação insustentável, em que ele foi proibido de usar o pátio da escola. Então eu tranquei [a matrícula] para tratamento médico e comecei com ensino domiciliar”, conta.

Consuelo explica, no entanto, que nem todos possuem condições econômicas de conduzir esse tipo de educação: “Muitos pais não têm condições de se mobilizar e têm medo porque colocam o filho na escola e se reclamarem a criança não é aceita. O pai paga tudo, dá tudo o que tem, para ver o seu filho incluído em algum lugar. Isso [taxa extra] não é justo”.

Segundo a advogada, às vezes a pessoa vai para a escola particular exatamente para tentar suprir uma dificuldade e não porque a família pode pagar. Então, [o pai] faz um sacrifício sobre-humano para pagar escola e ainda vai ter que pagar taxa extra e pagar mediador separado. “As despesas com uma criança deficiente não são só escola. Elas são muito caras. Nós temos terapias, todo tipo de terapias, não é só educação”, argumenta Consuelo Martin.

De acordo com Consuelo, a luta agora é para fiscalizar o cumprimento do Estatuto e “instruir autoridades”. “Durante minha luta, peguei autoridades que não conheciam nem as convenções que tratam sobre o tema, que não conheciam a legislação que já existia. Na verdade, o que a gente precisa é de toda uma educação para uma aplicação, e a fiscalização”, defende.

Ainda segundo a mãe de Arthur, a sanção da lei vai “melhorar a vida de muita gente” e é um “grande passo”. “A gente tem que criar a cultura da inclusão, que tem que ser pra todos, não é para um determinado setor. A sanção da lei dá respaldo para pessoas poderem lutar. Dá chance da mãe que quer lutar pela inclusão do seu filho é mais uma ferramenta”, disse.

Veto à cota para empresas
Na ocasião, a presidente Dilma Rousseff vetou o trecho do Estatuto da Pessoa com Deficiência que obrigava empresas que têm entre 50 e 99 funcionários a contratar pelo menos uma pessoa com deficiência. Atualmente, a obrigação vale apenas para as empresas com 100 funcionários ou mais. A alteração estava prevista no texto aprovado pelo Senado em junho.

De acordo com o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos, Pepe Vargas, o dispositivo foi vetado por razões econômicas. Sem detalhar quais, o ministro disse que houve outros vetos à lei, por motivos de natureza constitucional ou porque já havia previsão legal para algumas obrigações, como a adaptação de residências do Programa Minha Casa, Minha Vida, que, segundo ele, “já é uma realidade” e “já vem acontecendo”.