Ricardo pede ao STF volta da lei da 'bitributação' na web

Nesta terça-feira (30), o governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), impetrou um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da liminar concedida pelo ministro Joaquim Barbosa que suspendeu a aplicação da lei estadual de dupla cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras feitas pela internet no estado. O pedido de suspensão da lei é de autoria da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

No Mandado de Segurança, Coutinho ainda sustenta que a decisão liminar de autoria da OAB não foi tomada pela maioria absoluta dos membros do STF e que não foram ouvidas as autoridades que elaboraram a lei suspensa, nem o procurador-geral da República e o Advogado Geral da União. Ele ainda argumentou que a liminar foi proferida com eficácia retroativa, contrariando a regra geral e também que ela foi proferida no dia 19 de dezembro, após encerrada a sessão do Plenário da Corte e já no período de recesso do STF.

Além de liminar para suspender a decisão de Joaquim Barbosa, Ricardo Coutinho pede que a liminar seja cassada também no mérito. O governador argumenta que ela não observou os princípios federativos da garantia do desenvolvimento nacional e de redução das desigualdades sociais, previstos na Constituição Federal. O mérito da ação da OAB aguarda julgamento pelo Pleno do Supremo.

A lei
A lei dispõe sobre a exigência de parcela do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadorias ou bens a consumidor final cuja aquisição ocorrer de forma não presencial. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 22 de novembro, por 15 votos a 13. A secretária da Fazenda, Aracilba Rocha, informou que as compras inferiores a R$ 500 não sofreriam a dupla cobrança.