Lei estadual antifumo tem 90 dias para entrar em vigor

Da AL-PB

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou na terça-feira (20) a Lei de autoria do deputado Carlos Batinga (PSC), que proíbe o ato de fumar em ambientes coletivos fechados, públicos ou privados, em todo o Estado. O projeto agora será encaminhado para sanção do governador José Maranhão.

O prazo para que a lei entre em vigor é de 90 dias. Nesse período, o governo terá como objetivo fazer campanhas educativas. Se aprovada, a Paraíba será o 6º Estado a implantar a chamada lei antifumo.

De acordo com a Lei, fica proibido fumar em bares, restaurantes, áreas comuns de condomínios e hotéis, em táxis e carros oficiais. A lei veta até os fumódromos de empresas privadas e proíbe o uso também de cigarrilhas, charutos e cachimbos. O fumante que desejar fumar deverá estar ao ar livre.

A responsabilidade pelo cumprimento da lei será do Procon Estadual e as empresas e instituições poderão até perder a licença de funcionamento, para quem não cumprir a lei, a multa varia de R$ 700 até R$ 3,2 milhões. Não há punição prevista para o fumante.

Ficam liberados da restrição apenas estabelecimentos destinados ao fumo, como charutarias, locais de culto religioso em que o fumo faça parte de algum ritual e instituições de saúde em que haja pacientes autorizados por seu médico a fumar.