Tesouro notifica PMCG a pagar R$ 2,6 mi ao governo

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) notificou a Prefeitura de Campina Grande a pagar até o fim deste mês o montante de R$ 2,6 milhões ao governo federal. A notificação foi comemorada pelo procurador-geral do município, José Fernandes Mariz, alegando que a STN reconheceu a decisão da Justiça Federal que amorteceu o parcelamento da dívida do Poder Executivo municipal com a União e resultou no desbloqueio das contas da PMCG, ocorrido no ano passado.

Mariz explicou que os recursos são referentes ao acumulado das parcelas previstas de agosto de 2013 até agosto deste ano e que variam de R$ 188 mil a R$ 224 mil mensais. “Para nós, esse reconhecimento é positivo, na medida em que anteriormente éramos obrigados a pagar mais de R$ 3 milhões mensais, o que gerou o bloqueio de nossas contas e através de nossos recursos conseguimos comprovar na Justiça que não poderíamos ser assim prejudicados e conseguimos o parcelamento da dívida”, avaliou o procurador.

José Fernandes Mariz lamentou, porém, que a dívida junto à União tenha crescido por conta da inadimplência da gestão municipal anterior. “Por conta do não pagamento na gestão passada, acabamos tendo que arcar com essa despesa. Mas, o município tem conseguido com muito esforço honrar os seus compromissos e vamos nos próximos dias quitar esse débito”, observou Mariz.

Depois das ações da procuradoria, a Justiça Federal reduziu o valor a ser pago pelo poder público municipal de 17% da Receita Líquida do Município, o equivalente a R$ 3,6 milhões, para 17% de 5% da Receita Líquida do Município.

A argumentação da PGM foi embasada no pressuposto de que deve prevalecer o entendimento da teoria alemã da “reserva do possível”, uma inovação em termos jurídicos no Brasil e que, aos poucos, está sendo aceita pelos tribunais de todo o país. Segundo José Mariz, o débito foi gerado pelo não pagamento das dívidas entre os anos de 2005 e 2012.