Magistrados e Ministério Público cobram publicação da LDO

Jhonathan Oliveira

A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) e a Associação Paraibana do Ministério Público (APMP) se uniram para cobrar do Governo do Estado a publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2012. As duas entidades enviaram um ofício à Gerência Executiva de Registro de Atos e Legislação, vinculada a Casa Civil do governador, pedindo informações sobre os motivos da norma ainda não ter sido publicada no Diário Oficial.

As entidades afirmam no ofício que a LDO foi promulgada pela Assembleia Legislativa no último dia 08 de agosto, através de publicação no Diário do Poder Legislativo, e questionam porque até o momento ela não saiu no Diário Oficial do Estado. E ela foi enviada à Gerência no mesmo dia em que foi promulgada.

No ofício elas alegam que a não publicação está em desacordo com o princípio da publicidade que de acordo com Constituição Federal rege os atos administrativos. “Se quer saber, através de certidão firmada por esse órgão, por qual razão a publicação da lei não se deu até a presente data, e se há alguma ordem de autoridade superior determinando a não publicação”, traz o texto do ofício.

O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, informou nesta segunda-feira (22) que a pedido da Casa Civil, o caso está sendo para se saber se a LDO foi ou não sancionada pelo governador Ricardo Coutinho dentro do prazo legal. A tese do governo é que durante o recesso parlamentar o prazo para sanção ou veto fica suspenso.