Constituição exige ordem cronológica

Pela Constituição Federal (art. 100), os pagamentos de precatórios são feitos "exclusivamente na ordem cronológica de apresentação".

A MP diz que os recursos depositados na conta da prefeitura destinados ao pagamento de precatórios serão destinados 50% para pagamentos em ordem cronológica e 50% para o pagamento mediante acordo direto com os credores. “A lei permite que se faça acordo, mas não se pode quebrar a ordem cronológica”, disse a gerente de precatórios do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Carmem Silva.

A MP diz que todo acordo direto para pagamento de precatórios será submetido a uma Câmara de Conciliação, criada por meio de decreto.