CMJP aprova lei de acesso à informação

A Câmara de Vereadores de João Pessoa aprovou ontem o projeto de lei que dispõe sobre o acesso à informação. O texto será encaminhado ao prefeito Luciano Cartaxo para a sanção e publicação no Semanário Oficial.

A lei terá de ser cumprida pelos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, como também pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município.

As informações serão disponibilizadas no site oficial da Prefeitura Municipal de João Pessoa http://www.joaopessoa.pb.gov.br, em tempo real e em padrão aberto. Elas deverão ser prestadas dentro do prazo de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, “mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente”.

Serão mantidas sob sigilo as informações que puderem colocar em risco a segurança do prefeito, vice-prefeito e respectivos cônjuges e filhos, até o término do mandato em exercício ou do último mandato, em caso de reeleição.

O secretário de Comunicação do município, Marcus Alves, informou que a prefeitura está preparada para implementar as medidas previstas na lei.

CRÉDITO

Na sessão de ontem, os vereadores aprovaram também o projeto de lei que autoriza a Prefeitura de João Pessoa a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, para ações de pavimentação das ruas; e ainda outro que autoriza a abertura de crédito especial, sob a supervisão da Secretaria da Administração.