Governador perde prazo e AL promulga cinco leis

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PSDB), promulgou cinco leis oriundas de projetos de deputados estaduais, em virtude do governador Ricardo Coutinho (PSB) ter deixado de sancionar dentro do prazo. É a chamada sanção tácita. As leis são de iniciativa dos deputados Anísio Maia (PT), Francisca Motta (PMDB), Caio Roberto (PR) e André Gadelha (PMDB) e foram publicadas na edição de anteontem do Diário Oficial da Paraíba.

A primeira é a lei 9.570, originária de projeto de lei da deputada Francisca Motta. A iniciativa inclui dispositivo na lei que trata do Bolsa Atleta. Com a mudança, fica reservado o percentual mínimo de 30% das vagas do Programa Bolsa Atleta para as mulheres.

A segunda é a lei 9.571, de iniciativa de Anísio Maia. Destina aos pescadores 10% das unidades habitacionais populares dos programas do governo do Estado. Já a lei 9.572, também do parlamentar, destina 10% das unidades habitacionais populares dos programas do governo a entidades do movimento de moradia.

A terceira norma, a lei 9.573, de autoria do deputado Caio Roberto, dispõe sobre normas nas denominações de obras públicas. E o deputado André Gadelha teve promulgada a lei 9.574, que obriga as empresas permissionárias e/ou concessionárias do transporte intermunicipal a instalar recipientes coletores de lixo no interior dos coletivos, acompanhados de mensagens educativas para conscientização sobre preservação ambiental.

O DO traz ainda a publicação da lei 9.575, do Poder Executivo, aprovada na última quarta-feira (8), que autoriza o Estado da Paraíba a contrair empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até o limite de R$ 600 milhões. Do total dos recursos, serão investidos 44,99% em estradas; 5,94% em saúde; 14,22% em saneamento básico; 6,22% em habitação; 15,89% em infraestrutura urbana em municípios; 3,32% em recursos hídricos; 6,90% em segurança; 1,44% vai para a área de administração penitenciária; e 1,08% para governança.