CNJ aponta irregularidades no contrato entre Codata e Tribunal de Justiça

Maurício Melo

O relatório apresentado pelo corregedor-nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, sobre a inspeção feita em maio pelo Conselho Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça da Paraíba, apontou graves irregularidades na relação entre a Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata) e o TJ-PB.

A primeira e mais grave irregularidade identificada no relatório é a ausência de licitação na contratação da Codata desde 1996. "A lei de regência não dispensa a licitação em situações desta natureza". E determina: uma licitação deve acontecer em, no máximo, seis meses, assim como a contratação da empresa vencedora da concorrência.

Uma dupla remuneração também foi constatada. A Codata recebe mensalmente um valor por todos os serviços prestados ao Tribunal, mas além disso, vários funcionários da Companhia foram contratados como funcionários do TJ e recebem duas vezes. Um salário da Codata e uma gratificação do Tribunal. Esta dupla oneração custa aos cofres da Justiça R$ 375.840 por ano.

Outra falha apontada é que a Codata gerencia e hospeda todas as informações do Tribunal, o que seria irregular porque a Justiça deve ser dona e ter o controle direto sobre seus dados em equipamentos próprios e não pode ficar no poder ou sob gerência de terceiros. Um prazo de seis meses também foi determinado para a correção.

Uma outra questão avaliada referente ao gerenciamento dos dados digitais do TJ é relativa à distribuição de processos. "Constatou-se que várias classes de ação que devem ser julgadas pelas Varas de Família não estavam sendo distribuídas corretamente. Verificou-se que as 2ª e 4ª Varas de Família tinham menos processos que as demais".