Juíza suspende decisão do MPT sobre demissões da Cehap

Da Redação

A juíza do trabalho, Ana Nóbrega, suspendeu a decisão do juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Alexandre Roque Pinto, que pede a demissão dos 73 cargos comissionados da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap).

O juiz concedeu o prazo de 30 dias para que a Cehap demitisse os funcionários admitidos sem concurso público, mas agora a desembargadora decidiu pelo contrário. Segundo o despacho, ela considera necessário esperar até o fim dos julgamentos de todos os embargos que tramitam na justiça para que seja efetivada a decisão da demissão dos comissionados.

Confira toda a decisão da desembargadora do trabalho

O Ministério Público do trabalho (MPT) entrou com uma ação contra a Cehap por quebra de termo de ajustamento de conduta (TAC). O termo estabelecia um acordo entre o Ministério Público e o órgão do Governo para a demissão de comissionados, já que seria inconstitucional a contratação de servidores sem concurso público para exercer funções técnicas. O TAC foi estabelecido desde de 2005 e até agora não foi cumprido.

O juiz substituto da 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, Alexandre Roque Pinto, decidiu que a empresa deve demitir os 73 cargos comissionados que ingressaram no órgão sem concurso público e admitir os 124 candidatos aprovados no concurso público realizado em 2008.

A decisão previa ainda multa diária de R$ 5 mil por cada empregado. Já a contratação dos aprovados no concurso deveria acontecer conforme a ordem de classificação, podendo ser aplicado a multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.