Justiça determina convocação de 600 concursados da Polícia Civil

Maurício Melo

O juiz da 4ª Vara da Fazenda, Hermance Gomes, determinou nesta sexta-feira (4) que o Governo do Estado contrate os mais de 600 policiais civis que passaram no concurso público feito em 2008 e que ainda não foram convocados. A decisão obriga ainda a nomeação dos 400 policiais que estão concluindo o curso de formação.

A decisão, a que ainda cabe recurso, leva em consideração o clima de insegurança em que vive a Paraíba e o fato de que o edital do concurso previa a contratação dos aprovados. Portando, o estado terá que fazer a contratação.

No ano passado, o mesmo juiz havia determinado a convocação de 400 aprovados para eles iniciarem o curso de formação. “O número foi baseado em um estudo feito pelo secretário de segurança da época, Gustavo Gominho, que percebeu haver a necessidade urgente de, pelo menos, 400 homens na Polícia”, revelou Gomes.

Estes homens são os que estão se formando agora e que, nesta nova decisão, ficam obrigados a ser nomeados pelo governador Ricardo Coutinho. Uma multa de R$ 10 mil foi estipulada pelo juiz da 4ª Vara, mas ela só passa a valer após o trânsito em julgado do processo. O Estado tem 30 dias de prazo para se manifestar e, caso queira, recorrer da decisão.

Hermance Gomes disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal realmente limita o gasto da administração pública com a folha de pessoal, mas lembrou que há uma exceção que é justamente relacionada ao cumprimento de decisões judiciais.