Justiça determina não exigência do diploma na fase de inscrições do concurso da PGE

A Justiça determinou que o Estado da Paraíba não exija diploma de Bacharel em Direito para inscrição dos candidatos à Procuradoria-Geral do Estado. A liminar foi concedida após requerimento do Ministério Público da Paraíba.

Na decisão, a juíza determinou que o Estado restabeleça os dias transcorridos até a data de cumprimento da tutela provisória, ficando prorrogado o prazo final da fase de inscrição prelimitar e publicação, quanto à necessidade de apresentação do diploma de bacharel em Direito nesta etapa do concurso.

A decisão também estabelece que, caso o restabelecimento de prazo interfira gravemente no cronograma previsto, o Estado deve restabelecer prazo menor que o transcorrido, considerando a facilitação das inscrições por meio eletrônico.