Nova lei em João Pessoa permite integração de câmeras de condomínios ao monitoramento municipal

A prefeitura de João Pessoa sancionou uma lei que autoriza a integração das câmeras de segurança de condomínios residenciais, comerciais e mistos à Central de Monitoramento Eletrônico do município.

A lei já está em vigor em João Pessoa, mas os critérios técnicos e os procedimentos administrativos para a efetiva integração dos sistemas de câmeras deverão ser regulamentados no prazo de até 90 dias.

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A medida, voltada ao reforço da segurança urbana, foi publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (13) e estabelece uma série de regras para a adesão ao sistema.

De acordo com a nova legislação, a integração será realizada por meio da assinatura de um termo de cooperação entre o representante legal do condomínio interessado e a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (SEMUSB) de João Pessoa. A partir desse acordo, a Central de Monitoramento Municipal passará a ter acesso, em tempo real, às imagens captadas pelas câmeras instaladas nas áreas comuns dos empreendimentos participantes.

Todo o material coletado deverá ser armazenado por um período mínimo de 180 dias. O acesso às imagens ficará restrito às autoridades competentes, como forma de garantir o sigilo e a proteção das informações, conforme previsto na lei.

Responsabilidade dos condomínios

A legislação também define obrigações específicas para os condomínios que aderirem ao sistema.

Será necessário manter um cadastro atualizado de todos os moradores, com a verificação de dados pessoais mediante apresentação de documento oficial com foto. O controle deverá incluir registro eletrônico do nome completo, além da data e do horário de entrada e saída dos condôminos.

No caso de visitantes, o condomínio deverá registrar o motivo da visita e identificar o morador responsável pelo convite. Todas as despesas relacionadas à adequação, aquisição e manutenção dos sistemas de monitoramento permanecem sob responsabilidade exclusiva dos condomínios.

Responsabilidades da Central de Monitoramento

Já a Central de Vigilância Municipal ficará responsável por acionar as forças de segurança sempre que for identificada, por meio das imagens, alguma pessoa com mandado de prisão em aberto.

O suporte técnico necessário para viabilizar a integração dos sistemas também será atribuição da Central.