Procon-JP faz alerta sobre lei que protege estudantes inadimplentes em escolas e faculdades

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa (Procon-JP) emitiu nesta quarta-feira (3) um alerta para escolas e faculdades privadas sobre a legislação que trata de alunos inadimplentes. O órgão lembra que essas instituições não podem reter a documentação de alunos inadimplentes e destaca também que é proibido impedir a transferência para outra unidade de ensino ou não liberar declaração para emissão da carteira estudantil.

De acordo com o secretário do Procon-JP, Rougger Guerra, tudo isso está previsto na Lei Federal 9.870/1999 e é considerada prática abusiva no Código de Defesa do Consumidor. Ele destaca também que não é permitido nenhum tipo de constrangimento ao aluno. E que, muito por isso, não se pode exigir declaração de quitação de débito para liberar documentos ou para permitir que o estudante faça provas ou participe de atividades da escola.

O alerta acontece principalmente porque, por causa da pandemia, aumentou o índice de estudantes inadimplentes, de forma que os jovens ou seus responsáveis devem estar atentos aos direitos e deveres.

“As escolas têm o direito de cobrar o débito e estão protegidas pela legislação, mas devem seguir os caminhos legais”, afirmou o secretário. “Se a dívida existe, deve ser quitada e as unidades de ensino têm o apoio legal para realizarem a cobrança. E a escola também tem o direito de não renovar a matrícula do estudante cujo pai faltou com suas obrigações, mesmo havendo um acordo para quitação de dívidas anteriores”, completou.

De toda forma, o desligamento do aluno inadimplente só poderá ser feito no final do ano letivo (em caso de escolas) ou no fim do semestre letivo (no caso das faculdades).

Ainda assim, Rougger Guerra defende que o diálogo é sempre a melhor saída. “Quando ocorrem essas situações, o diálogo é muito importante, principalmente neste momento em que a pandemia de Covid-19 afetou negativamente a vida financeira de boa parcela das famílias brasileiras”, conclui.