Projeto de lei propõe fim do bloqueio remoto de celulares em casos de inadimplência na Paraíba

Um projeto de lei em tramitação na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) propõe proibir o bloqueio remoto de aparelhos celulares financiados quando há inadimplência. A medida impede que empresas desativem o funcionamento do aparelho por meio de aplicativos ou softwares instalados no sistema.

A proposta é de autoria do deputado estadual Dr. Romualdo (MDB), apresentado em dezembro de 2025. O texto mantém a possibilidade de cobrança da dívida, mas veda qualquer bloqueio que impeça o uso do celular pelo consumidor.

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Na justificativa, o parlamentar afirma que o celular é um item essencial, usado para comunicação, trabalho, acesso a serviços públicos, serviços bancários e situações de emergência.

O projeto aponta que o bloqueio remoto ultrapassa a relação contratual e pode expor o consumidor a situações de vulnerabilidade.

Especialistas veem risco para o acesso ao crédito

A proposta tem gerado reação entre especialistas em economia digital e no setor de crédito. Para a Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE), a proibição pode reduzir a oferta de financiamento de celulares, principalmente para consumidores de baixa renda.

Segundo o presidente da entidade, Luciano Timm, o bloqueio remoto funciona como uma garantia nas operações de crédito. Sem esse mecanismo, as empresas tendem a restringir o acesso ao financiamento ou elevar os custos.

“Quando o Estado elimina a principal garantia dessas operações, reduz drasticamente a oferta de crédito e encarece o financiamento”, afirmou.

A associação ainda diz que a proibição pode desestimular a inovação, reduzir a concorrência e fortalecer a concentração bancária, o que impacta diretamente consumidores que dependem do financiamento para acessar tecnologia.

O projeto está em tramitação, em regime ordinário, e não há prazo previsto para votação.