TJ anula decisão de inelegibilidade do prefeito de Cabedelo

Da Redação

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) decidiu por unanimidade anular o decreto de inelegibilidade por 3 anos do prefeito reeleito de Cabedelo, José Régis. No último dia 9 de outubro, a câmara cível do TJ acatou ação movida pelo Ministério Público proibindo contratação de parentes na administração municipal e pedindo que o prefeito se afastasse da função pública

O advogado do prefeito de Cabedelo, Walter Agra, apresentou embargos declaratórios defendendo que a decisão do tribunal foi omissa e contraditória. A alegação da defesa é de que o Tribunal não poderia ter julgado o mérito da questão, pois não foi dada chance de defesa ao Prefeito.

Outra alegação é de que após a edição da súmula vinculante número 13 do STF em âmbito nacional, o prefeito já teria realizado as exonerações de parentes em cargos comissionados na prefeitura de Cabedelo.

O gabinete do juiz Miguel de Britto Lira Filho do TJ confirmou a anulação e deve formalizar a decisão na tarde desta quinta-feira (30).

O processo volta agora para 4ª vara de justiça de Cabedelo, onde o prefeito, de acordo com o advogado Walter Agra deve apresentar as provas do fim do nepotismo na administração de Cabedelo.