UFPB determina cobrança de mais de 870 mil em aluguel para o DCE da universidade

A Reitoria da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) determinou a cobrança pela ocupação dos espaços públicos na instituição. Somente do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFPB, entidade máxima de representação estudantil da universidade que realiza atividades acadêmicas em prédios públicos, foram cobrados 46 meses de aluguel, sendo R$ 30,87 por metro quadrado -  um somatório que ultrapassa R$ 870 mil, conforme o diretório. 

O Jornal da Paraíba entrou em contato com o reitor da universidade, Valdiney Gouveia, para ele explicar a medida. E para saber se o mesmo poderia acontecer com os centros acadêmicos. O reitor limitou-se a dizer que a legislação determina que seja cobrada a ocupação do solo, conforme a Lei 6.120/74, Art. 5º, que fala que “em nenhuma hipótese será permitida a doação ou cessão gratuita, a qualquer título, de bens imóveis das instituições de que trata esta Lei".

Segundo o DCE, nesses 46 meses, nenhum gestor assinou nenhuma documentação referente a aluguel e também não existiu nenhum contrato. "Essa decisão entra em conflito com a resolução do Consuni 19/2019, que define que o DCE, a entidade máxima estudantil da UFPB, é isenta de qualquer cobrança. Desconhecemos se houve licitações anteriores", escreveu um dos coordenadores da Diretoria Executiva do DCE UFPB, Danylo Raphael Cavalcanti.

De acordo com o coordenador, o DCE vai abrir processo direto no Conselho Superior (Consuni) para que seja tramitada uma possível defesa, mas não descarta acionar a justiça via Ministério Público Federal, por exemplo.

O que diz a Lei

Conforme a lei 6.120, em seu primeiro artigo, as instituições federais de ensino podem alienar, mediante contrato de compra e venda, os bens imóveis de sua propriedade que se tornarem desnecessários às suas finalidades.

O advogado Breno Mello explica: “é o caso das lanchonetes, é o caso das xerox. Xerox não é algo fundamental da universidade. A finalidade da universidade é garantir ensino, pesquisa e extensão de forma ampla geral, universal, laica. Essa lei seria para outros bens que não estejam servindo para a finalidade dela".

Porém, ele pondera que o DCE é uma entidade que atua em três conselhos da UFPB, além de ser a representação dos estudantes e não ter fins lucrativos - estando conforme a finalidade da universidade. 

Segundo Breno, mesmo na pandemia, o DCE da UFPB continua atendendo os estudantes de forma virtual, tirando dúvidas diariamente e auxiliando em processos ou denúncias.

"O DCE é o espaço que os estudantes têm para se reunir, para garantir seus direitos, para se organizar politicamente e institucionalmente. O DCE é responsável por fazer carteira de estudante, cadastros em diversos programas. Ele que organiza congressos, seminários, eventos. Então o DCE tem como finalidade primordial a universidade. Garantir a existência da universidade, a permanência da universidade e garantir ao estudante o mínimo de representatividade para que ele possa permanecer nesse espaço”, explica o advogado. 

Conforme Breno Mello, a decisão cria um impasse para os estudantes, pois abre um pressuposto perigoso. Porque, se está se cobrando de uma entidade representativa, pode se cobrar dos estudantes taxas sobre serviços oferecidos pela universidade. Além disso, existe uma questão político-jurídica, pois nenhum gestor na história da universidade cobrou aluguel de Centros Acadêmicos e DCE, por exemplo.

Em nota publicada nas redes sociais, o Diretório se manifestou nas redes sociais, afirmando que esta há seis dias atendendo mais de três mil pessoas devido ao SISU 2021 e que desde do dia 16 de março de 2020, quando a UFPB paralisou as atividades presenciais, esteve diariamente atendendo e auxiliando todos os estudantes com campanhas de arrecadação de alimentos.

"Não somos uma empresa para pagar aluguel por uso do espaço, por energia, água e wi-fi, esse espaço é nosso, conquistado historicamente por centenas de estudantes que passaram antes de nós. Sendo assim entendemos que está cobrança é direcionada aos estudantes que compõem e já foram gestão do Diretório Central dos Estudantes. Nós iremos passar, você irá passar, mas a entidade ficará e dentro da UFPB", diz a nota.

Outras entidades

Segundo nota da universidade, em 2018 a Procuradoria Federal junto à UFPB constatou que entidades como Aduf, Asip, Sintesp, Codisma e DCE estariam ocupando irregularmente áreas da UFPB por não ter termo de cessão de uso vigente, ausência de licitação em alguns casos e ausência de pagamento, em todos os casos.

De acordo com a Procuradoria Federal junto à UFPB, o Tribunal de Contas da União tem reiterado a necessidade de observância dos princípios constitucionais da administração pública e da legislação específica que rege a matéria de utilização, por pessoas provadas com ou sem fins lucrativos, de espaços públicos, inclusive em relação às entidades estudantis.