Associação diz que vai tomar medidas contra limite de horário para bares e restaurantes na Paraíba

A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes na Paraíba (Abrasel-PB) pretende tomar medidas contra o Decreto 40.930 do Governo da Paraíba, que regula o horário de funcionamento de bares, restaurantes e similares durante os dias 24, 25 e 31 de dezembro, além de 1º de janeiro. Segundo a entidade, além dos empresários, a população e os turistas serão prejudicados com a impossibilidade dos serviços de alimentação funcionarem até às 15h nestes dias.

O presidente da Abrasel-PB, Arthur Lira, disse que enviou ofícios ao governador João Azevêdo (Cidadania) e ao secretário estadual de Saúde, Geraldo Medeiros. A tentativa é estabelecer um diálogo entre a entidade e os representantes do governo, para que haja uma flexibilização no decreto. A proposta é que o horário do almoço vá até às 16h e que os estabelecimentos possam abrir para o jantar, com um limite até às 21h.

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Até o momento, segundo Arthur, ainda não houve uma resposta para o pleito. Questionado sobre a possibilidade de uma ação judicial, o presidente da Abrasel-PB afirmou que o processo já está pronto, mas lembrou que pode haver um prejuízo neste momento, por causa do recesso judiciário.

De acordo com o decreto publicado nesta segunda-feira (21), os bares, restaurantes e estabelecimentos similares só poderão comercializar produtos, através de serviços de entrega ou de retirada pelos próprios clientes (encomende, pague e leve). A medida vale para todos os municípios da Paraíba.

O documento assinado pelo governador João Azevêdo (Cidadania) levou em consideração o aumento no número de novos casos confirmados de Covid-19 na Paraíba, onde em alguns dias ultrapassou a casa de 1 mil pessoas infectadas, além das chances de transmissibilidade da doença provocada pelo novo coronavírus aumentar em ambientes fechados, que tenham mais de dez pessoas, ou mesmo em ambientes abertos com aglomerações.

A fiscalização do cumprimento das medidas impostas pelo decreto será feita por órgãos a Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa), vigilâncias sanitárias municipais, polícias, Procons Estadual e Municipais, além das guardas municipais. Em caso de descumprimento, o estabelecimento pagará multa e, em caso de reincidência, as punições podem acarretar no fechamento do local.

Confira a nota da Abrasel Seccional Paraíba:

Estamos próximos do Natal e virada de um ano de muito sofrimento. Perda de tantas pessoas queridas, de empregos, destruição de lares e de sonhos. Poucos são os que ainda podem se reunir com seus mais próximos e externar seu carinho e gratidão pelo que lhes resta ou por suas conquistas, apesar de toda dor e angústia.

No entanto, por meio do Decreto n° 40. 930 de 21 de dezembro de 2020, o governador da Paraíba agiu indiferente a todo anseio da sociedade.

Decidiu tirar das pessoas essa possibilidade, baseado na mera suposição de que o horário normal de funcionamento que vem sendo aplicado aumentará o número de casos e decretou fechamento injustificado de atividades lícitas.

Em decorrência disto, a população e os turistas estão a mercê de ficarem sem os serviços essenciais de alimentação, que seriam suprimidos, como a redução de horário de almoço e eliminação de horário de jantar.

As pessoas vão sim se reunir, governador. A questão é se o farão organizadamente, seguras em ambientes profissionais, em suas casas, ou, em persistindo essa arbitrariedade, nas ruas, lutando por sua liberdade.

A ABRASEL está pronta e vai agir firmemente, por todos os meios ao seu alcance, em defesa das garantias constitucionais da sociedade.