Divulgação do ECA ainda não é cumprida

Leis exigindo a divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) existem, se elas são cumpridas ou mostram resultado é outra questão. Desde 2007, a resolução 11.525 determina que o currículo do Ensino Fundamental inclua conteúdo que trate dos direitos infanto-juvenis, com base no ECA - “observada a produção e distribuição de material didático adequado”.

Nas escolas do município de João Pessoa, conforme o secretário de Educação em exercício, Genildo Lucena, o ECA é trabalhado de forma transversal – em várias disciplinas. “Não temos uma disciplina específica, mas desde a criação da lei o próprio material didático que vem do MEC já traz os conteúdos referentes ao estatuto”, contou o secretário.

Já na rede estadual, a reportagem do JORNAL DA PARAÍBA tentou durante uma semana uma resposta da assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Educação (SEE) – sem sucesso. A gerente executiva de Educação Infantil e Ensino Fundamental da SEE, Aparecida Uchôa, também foi procurada (por indicação da assessoria), mas estava com o celular desligado.

Além da resolução citada, uma outra lei - a 9.016, de 30 de dezembro de 2009 -, determinou a divulgação de dados sobre menores desaparecidos no verso das faturas da Cagepa. Mas, não havendo tais informações, o espaço deveria ser usado para divulgação do ECA – a critério do Conselho Tutelar.

No entanto, quase três anos depois, o instrumento de divulgação nunca foi utilizado. Conforme a Cagepa, porque não houve demanda, já que o órgão tem uma função 'passiva' nesse contexto. A assessoria de imprensa da Associação dos Conselheiros e ex-Conselheiros Tutelares da Paraíba disse que as leis não chegam ao conhecimento da população nem dos conselheiros.