Fórum de Patos gera ação contra Estado

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) entrou com uma ação civil pública contra o Estado da Paraíba, pela falta de acessibilidade no prédio do Fórum Miguel Sátyro, localizado na cidade de Patos. O processo é de autoria da promotora de Justiça Carmen Eleonora da Silva.

Segundo a promotora, a ação tem o objetivo de assegurar os requisitos mínimos de acessibilidade ao segundo andar do prédio e, após apresentação de um projeto, dá um prazo de seis meses ao Estado para a execução das obras que irão beneficiar aos portadores de necessidades especiais e mobilidade reduzida.

O não cumprimento poderá causar a interdição do Fórum de Patos para o exercício das atividades públicas, além do pagamento de multas diárias a serem arbitradas pela Justiça ao governador do estado e ao ordenador de despesas responsáveis pela futura obra.

“O Ministério Público tem a missão de controlar os atos do poder público e fazer valer as leis de acessibilidade, fiscalizando e cobrando a construção e reforma de prédios de uso público, promovendo a eliminação de todas as barreiras à circulação das pessoas com deficiência ou com dificuldade de mobilidade”, destaca a promotora na ação.