VIDA URBANA
Governo deve oferecer transporte com acessibilidade a estudante com deficiência
Na decisão, foi estabelecida multa diária e pessoal em caso de descumprimento.
Publicado em 17/08/2018 às 19:44
O Governo do Estado deve providenciar, no prazo de 10 dias, um meio de transporte escolar com acessibilidade e a contratação de um profissional cuidador para os alunos com deficiência matriculados na Escola Estadual João Roberto Borges de Souza, em João Pessoa, conforme decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) nesta sexta-feira (17). Na decisão, foi estabelecida multa diária e pessoal em caso de descumprimento.
A determinação, do juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Capital, Adhailton Lacet, ocorreu com pedido de liminar ajuizada pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), após receber uma reclamação feita por uma mãe, que contou que a omissão do Estado resultou na perda do ano letivo da filha dela. Segundo a mulher, a estudante é portadora de deficiência, mora a 3,5 km de distância da escola e a família não possui meio de transporte próprio. Ela denunciou a falta de um cuidador e transporte escolar para viabilizar a frequência da aluna ao colégio.
De acordo com o TJPB, o Estado afirmou que seria impossível designar um cuidador para acompanhar a aluna, pois custaria caro ao poder público. No entanto, sugeriu que fosse recomendado à diretora da escola que desse uma atenção especial à estudante.
Com base nisso, segundo o Tribunal, o juiz destacou que a Constituição Federal elevou a educação à categoria de direito fundamental, uma vez que a incluiu entre os direitos sociais e a declarou como dever do Estado e da família. Ele ainda destacou que o direito à educação reflete outro direito fundamental, o da igualdade.
Ainda conforme o TJPB, o juiz afirmou que o Estado não conseguiu demonstrar que tem garantido o pleno direito à educação das crianças e adolescentes com deficiência na forma prevista na legislação.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria de Estado da Educação que informou que o Governo da Paraíba ainda não foi notificado da decisão, mas que "as providências serão tomadas assim que recebermos oficialmente".
Comentários