Justiça dá liminar e garante pagamentos bancários sem multas

A Justiça deferiu, na terça-feira (15), liminar garantindo que clientes realizem transações bancárias sem pagamento de multas, juros e outros encargos financeiros até esta quarta-feira (16). De acordo com o Procon estadual, a decisão é válida para toda a Paraíba e ocorreu em função de descumprimento de acordo firmado. A decisão foi da 10ª Vara Cível de João Pessoa.

A ação teria sido ingressada por causa do descumprimento do acordo firmado com o Ministério Público e o Procon, quando os bancos se comprometeram a disponibilizar envelopes de depósito, abastecer os caixas eletrônicos e garantir o pagamento dos salários.

Na ação, a promotora Priscylla Maroja e o secretário-executivo do Procon, Marcos Santos, requereram ainda que os bancos se abstenham de cobrar qualquer taxa referente à devolução de cheques ocorrida no período de greve, já que o sistema de compensação bancária permanecia ativo e os correntistas não tinham como efetuar o depósito bancário para "cobrir" os débitos em suas contas correntes.

A ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Defesa do Consumidor de João Pessoa e pelo Procon Estadual contra a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) e os bancos foi deferida integralmente. Estão garantidas as transações bancárias sem débitos extras e os títulos bancários e contratos também tiveram seus vencimentos prorrogados até hoje.

A promotoria requereu ainda na ação que as instituições bancárias concedam prazo suficiente para que os consumidores saldem seus compromissos com a normalização dos serviços bancários, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil, aplicável em caso de descumprimento da medida.